Recurso ordinário

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Faculdade de Tecnologia do Piauí – Fatepi
Professor: Raimundo Cerqueira Gomes
Disciplina: Prática Jurídica Simulada III
Bacharelado em Direito - 9º Bloco - Tarde

RECURSO ORDINÁRIO
3ª AVALIAÇÃO

Alunas:
Lindda Shelby Cronemberger de Sousa
Verônica Fernanda Almeida

Teresina, 17 de junho de 2011
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2ª vara da Comarca de São Paulo.Processo n.º.....

JOAQUIM, devidamente cientificado da respeitada sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista, que move em face da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos (ECT), e com ela não se conformando, data vênia, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 895, alínea “a” da Consolidação das Leis de Trabalho, apresentaro competente Recurso Ordinário para o Egrégio Tribunal Regional da 2º Região.
Requer, outrossim, a juntada das inclusas guias de recolhimento de preparo e das custas processuais e, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos a Superior Instância.

Nestes termos,
Pede deferimento.

São Paulo, data.

_________________
advogado/OAB

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Autosdo processo nº.....
Recorrente: JOAQUIM
Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
Egrégio Tribunal,
Colenda Turma.

Dos Fatos

A respeitável sentença prolatada pelo Egrégio órgão de Primeira Instância merece ser reformada, posto que, à Empresa de Correios e Telégrafos, assim como está assegurado privilégios inerentes á Fazenda Pública, especialmente quanto ao pagamentode débitos por intermédio de precatórios, entende o STF que também os atos administrativos deveriam se vincular aos princípios que regem a administração pública direta, em especial o da motivação da despedida de seus empregados.
Entendeu o MM. Juiz que o vínculo jurídico com a Empresa de Correios e Telégrafos seria de natureza contratual, sujeito as normas determinadas na CLT, razão pela qualseria desnecessário exigir que esta se submetesse, para fins de demissão de seus funcionários, a processo administrativo em que constasse a motivação do ato.

Do Direito

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido, com base no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista poderia ocorrer sem a devida motivação,ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido por intermédio de concurso público.
Nesse sentido, editou a Súmula 390 e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-I), que assim sedimentaram a questão no âmbito desse Tribunal Superior:

Súm. nº 390 do TST -Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica oufundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001)"

"247. Servidor público. Celetista Concursado. Despedida imotivada. Empresapública ou sociedade de economia mista. Possibilidade."

Todavia, a partir do julgamento do RE nº 220.906-9-DF, a esfera de incidência das normas de direito público nas relações jurídicas da ECT foi sensivelmente ampliada pelo STF, o que motivou na comunidade jurídica um amplo debate em torno das conseqüências jurídicas advindas dessa decisão.
Nesse julgamento, o STF, reconhecendo a...
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