Recurso ordinário

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ RJ.

RT Nº 055.2010.5.01.0085

Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., já qualificada nos autos em epígrafe,notificada da reclamação trabalhista movida por Anderson, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar:

CONTESTAÇÃO TRABALHISTApelo rito ordinário

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. Preliminar de Mérito
1.1. Inépcia da Inicial
O autor afirmou que não foi pago o décimo terceiro salário do ano de2009 e postulou o pagamento do décimo terceiro salário de 2008.
Requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento nos arts. 267,I e 295 parágrafo únicoinciso I do CPC.

2. Prejudicial de Mérito
2.1. Prescrição Quinquenal
Com fundamento nos arts. 7º, XXIX, da CF, e o art. 11, I da CLT, requer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a10/01/2006 por estas estarem prescritas.

3. Do Mérito
3.1. Da estabilidade e pedido de reintegração ou indenização substitutiva
Em sua inicial, o requerente aduz direito a pedido de reintegração ouindenização substitutiva.
O art. 55 da Lei 5764/71, assegura garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo os membros suplentes, nos termos da OJ Nº 253da SDI – 1 do C. TST.
Diante do exposto, o reclamante não tem direito a aludida reintegração ou indenização.

3.2. Horas extraordinárias e reflexos.
O requerente requer em sua inicial o pagamentode horas extras com seus respectivos reflexos.
No entanto, exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando esta devidamente anotada em sua CTPS, incidindo assim,o artigo 62, inciso I, da CLT.
Diante do exposto não merece prosperar o direito do autor.

3.3. Férias relativas ao período aquisitivo de 2007/2008.
O autor admitiu que esteve afastado por 7...
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