recurso notificaçoes

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI/ DETRAN –MG.

AUTO DE INFRACAO DE N° AA2261680 – RECURSO

Eu xxxxxxxxxxxxx, portador do CPF: xxxxxxxx, CNH xxx CI: xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx enho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, lei 11.705/08, RESOLUCAO 206/2006 e MEM interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool, caracterizando crime de transito. O fato aconteceu na AV. Getulio Vargas N°532, Teófilo Otoni MG. Foi acionada a Polícia Militar pra registrar o boletim de ocorrência policial com numero REDS/2012 e seqüencial 1, a qual segue anexo. Contudo, os militares por não serem especializados na área de transito ou mesmo por despreparo tomaram providencias alheias ao fato, visto que foi registrado como acidente de transito com vitima, conforme natureza principal T00009 do REDS, e no entanto foi lavrado o AIT COMO “DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL”, o que se quer configuraria infração, visto que não apresentei qualquer sintoma que comprovasse embriaguez.
Veja abaixo os trechos do boletim de ocorrência na lauda11/13, linhas 15 e 19 respectivamente.
..”.OS CONDUTORES APARENTAVAM TER FEITO USO DE BEBIDA ALCOOLICA SENDO AMBOS CONVIDADOS A FAZER O TESTE DO ETILOMETRO SENDO NEGADO PELOS MESMOS”...
...”FOI LAVRADA AS AIT REFERENTE A INFRACAO,DIRIGIR SOBRE INFLUENCIA DE ALCOOL QUE SEGUE ANEXAS SEM EMENDAS OU RASURAS.”

Nesses trechos acima, refere que o condutor Stefani Jonathas Araujo Ferreira, apresentava ter feito uso de bebida alcoólica, contudo não especificando os