Recurso Multa Rebaixado

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Auto: CRV....................., brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliada à Rua .........., ......., ........., cidade de .................... , vem perante Vossa Senhoria apresentar;DEFESA ADMINISTRATIVAAos termos legais e infringências apontadas no Auto de Infração n.º .................... lavrado em ..............., local ......................, nesta cidade de Passo Fundo/RS o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:PRELIMINARMENTEDA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOROcorre que, na data do fato o veículo era conduzido pelo Sr..................................., brasileiro, solteiro, empresário, portador da CNH nº ................. e do RG nº ......................... e inscrito no CPF/MF sob o nº .........................., residente e domiciliado na rua Santa Cecília, 16, Lucas Araújo, Passo Fundo/RS.DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESAConsiderando-se que o prazo para recorrer é até dia ......................, conforme consta no Auto de Infração, o presente Recurso é TEMPESTIVO, visto que, está sendo apresentada dentro do prazo legal.Com fulcro nos art. 283 e Seg, do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.DOS FATOSO condutor, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada”. A Autoridade Competente que notificou o condutor, ou melhor, o veículo do Requerente, agiu por livre arbítrio ao expedir a presente notificação, usando seu “poder de polícia” que lhe é atribuído, em lavrar auto de notificação e impor ao pagamento e multa e pontuação em Carteira.O policial usando seu “poder de policia”, lhe disse que o carro em questão seria autuado e seria expedido multa, por o mesmo estar com a “característica alterada, ou seja alteração suspensão(rebaixado)”.Ocorre, que o a única e exclusiva razão que caracterizou a notificação do veículo, foi pelo fato de o mesmo estar segundo

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