Recurso inominado

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.





Processo nº:




, nos autos da Ação Indenizatória que move em face de , irresignado, data vênia, com a R. Sentença de fls., que julgou improcedente o pleito autoral em relação a condenação por dano moral, vem tempestivamente, oferecer


RECURSO INOMINADO


conforme as razões emanexo, cuja juntada, admissão e remessa ao Conselho Recursal requer que V. Exa. digne determinar após cumprimento das formalidades legais, como medida da mais lídima Justiça.

Outrossim, o autor, afirma, sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, que não se acha em condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do seupróprio sustento e ou de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, sendo o que ora requer (documentos juntados: afirmação de pobreza, declaração de patrocínio gratuito).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2012.

Gabriel Almeida de Castro
OAB/RJ 162.402.

Razões De Recurso


Processo nº: 0277643-26.2012.8.19.0001Recorrente: Antonio Pereira dos Santos
Recorrido: Claro BCP Telecomunicações



Egrégio Conselho Recursal






Da Tempestividade






Indubitável e inconteste a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que a r. sentença impugnada, foi proferida dia 24/10/2012, quarta-feira, iniciando o primeiro dia do prazo em 03/112012, sábado.Sendo de 10 dias o prazo para a interposição de Recurso Inominado, tempestiva será a interposição até o dia 05/11/2012, segunda-feira.




Da Sentença Impugnada


Foi prolatada sentença nos seguintes termos:




“ Por muitas vezes, o consumidor realmente não tem determinada expectativa atendida, sem que isso exceda o que se tem poraborrecimentos do dia-a-dia. Não é qualquer contrariedade aos nossos interesses que se revela hábil a configurar o dano moral passível de reparação. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269 I do Código de Processo Civil. ”.






Breve Síntese Da Demanda


No dia 11 de janeiro de 2012, o recorrente contratou os serviços de telefonia móvel daempresa ré, sendo habilitada a linha móvel 21-9433-1276, no plano Claro Controle 60.


Ocorre que, após a contratação do plano acima informado, o recorrente não mais recebeu as faturas em sua residência, fazendo com que o mesmo entrasse em contato com a empresa ré, oportunidade em que foi gerado o protocolo de nº: 2012112450941, sendo informado que o problema seria reparado, nãoocorrendo o envio das faturas.


Contudo, o não recebimento das faturas em seu domicílio, ocorreu a suspensão dos serviços, o que trouxe enorme prejuízo ao mesmo, que o mesmo trabalha como bombeiro hidráulico, de forma autônoma e precisa utilizar a linha móvel para contato com seus clientes.
Ressalte-se que a empresa ré não cumpriu com o estipulado em contrato, eisque não procedeu com o envio das faturas de consumo para a residência do autor, fazendo com que gerasse o atraso no pagamento destas e mesmo após a realização de pagamentos, a linha não foi restabelecida.




Mérito Recursal


Em primeiro plano, é de suma importância salientar que o valor da condenação deve, igualmente, servir de desestímulo a repetições de atos dogênero, cumprindo função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento, dessa forma, resta inequívoco que a r. sentença de fls., está cumprindo sua função jurisdicional.

Sendo certo, o arbitramento em valores baixos de...
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