Recurso inominado

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ.






PRIORIDADE MAIOR DE 80 ANOS







Proc. nº: 1018883-84.2011.8.19.0002



AUREO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos da ação em referência que move em face da ASSEFAZ – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, vem, mui respeitosamente à presençade V.Exa., por sua advogada infra-assinada, tempestivamente, apresentar na devida forma de direito seu



R E C U R S O I N O M I N A D O



com fundamentos nos artigos 41 e s.s da lei nº 9.099/95, consubstanciado nas inclusas razões.




DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA




Inicialmente, requer a V.Exa. a concessão dos benefícios trazidos pela Lei nº 1.060/50 esuas alterações posteriores, eis que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais para o presente recurso, sem prejuízo do custeio de sua moradia, alimentação e saúde. (docs. anexos)






De acordo com o TJ-RS, a concessão do benefício da gratuidade judiciária não pressupõe a miserabilidade do pretendente, mais sim, a impossibilidade de arcar com as custasprocessuais. Ademais, destacou que “ não há se confundir o benefício da gratuidade da justiça, com a assistência judiciária”.

Nesta esfera, vem decidindo e conceituando o que venha ser Pobreza, conforme seguem abaixo.


“A hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária não se afere pela miserabilidade ou indigência, mas pela absoluta impossibilidade de arcar comas custas do processo. Pobre é o economicamente fraco, é quem desfruta de impotência financeira. A expectativa de patrimônio – mesmo relevante – não desnatura a situação pessoal, sabido que há capitais improdutivos”. (Voto do Des. José Carlos Giorgis – Processo nº 70003683810)

“Basta a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustentopróprio ou da família. Concede-se a gratuidade mediante simples afirmação da parte, na própria petição, ou ainda por meio de declaração em separado, de que não está em condições de custear o processo”. (Voto do Des. Ricardo Raupp Ruschel – Processo nº 70003042330)


Segue em anexo a declaração de pobreza, em consonância com o art. 4º da Lei 1060/50, bem como o contracheque do requerente, para queproduzam seus devidos efeitos legais.

Em remate, pugna pelo deferimento da Justiça Gratuita no presente Recurso Inominado, ou ad argumentandum se não for este o entendimento do MM Juízo a quo, que se digne de remeter os autos a Egrégia Turma Recursal para apreciação do pedido, com base nos enunciados dos Juizados Cíveis abaixo, e, pelos motivos já expostos, principalmente com base no permissivoconstitucional insculpido no art. 5º, LXXV da CRFB/88, bem como, requer se digne V.Exa. de receber o presente recurso, mandar processar e remeter a Egrégia Turma Recursal.

Termos em que,
pede deferimento.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011.




EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS



R E C U R S O



Recorrente: Áureo Martins
Recorrido: Assefaz – FundaçãoAssistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda


Processo: 1018883-84.2011.8.19.0002



Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI - RJ.




COLENDA TURMA RECURSAL



PRELIMINARMENTE, requer a V.Exas., o reexame do pedido de Gratuidade de Justiça, caso este não tenha sido deferido pelo Juízo a quo, com base nos enunciados das Turmas Recursais, bem como na Lei e nos permissivosconstitucionais. (docs. anexo)


Merece reforma a v. sentença de fls. que julgou improcedente o pedido de indenização por Danos Morais, pelas seguintes razões que passa a demonstrar.




Dos fatos – Síntese do Processo



Através da presente ação pleiteou o recorrente a indenização por danos materiais e morais em razão da negativa pelo atendimento emergencial a feitura de exame...
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