RECURSO INOMINADO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA ESPERANÇA – ES.

GUIA Nº: Processo n°:

XXXX, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, movido por XXXXX, vem, por seus advogados, inconformada com a r. sentença de fls., interpor o presente

RECURSO INOMINADO

pelas razões a seguir expostas, requerendo, após os trâmites legais, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quem.

N. Termos,
P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 11 XXXX

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XXXXXX
OAB/RJ XXXX

RAZÕES DE RECORRENTE

RECORRENTES:
RECORRIDO:

Egrégia Câmara,

TEMPESTIVIDADE

SINTESE DOS FATOS

DA INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO

DO EXORBITANTE QUANTUM INDENIZATÓRIO: AD ARGUMENTANDUM

13. Este d.juízo condenou a recorrente em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

14. Ao proferir a r. sentença, expôs o MM. Magistrado que “Como se sabe, é praxe das empresas, como no presente caso, exigir dos clientes, prévio cadastramento, tendo os comerciantes mais cautelosos, o cuidado de guardar em seus arquivos fotocópias dos documentos pessoais dos consumidores, inclusive com fotografias.”.

15. Tendo em vista que a presente demanda pauta-se em compras realizadas em nome da autora, faz-se necessário a análise da assinatura da autora juntamente com as assinaturas concedidas por esta, mediante perícia grafotécnica, o que não ocorreu no presente caso.

16. Há de ser observado que, acaso se admita alguma responsabilidade da recorrente pela inclusão do nome da recorrida nos cadastros restritivos de crédito, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, a verba do dano moral fixada pelo juiz a quo extrapolou, d.m.v., todos os parâmetros razoáveis.

17. Como sabido, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve representar a justa e devida reparação, consoante as circunstâncias fáticas peculiares.

18. Como se pode analisar nos autos, a recorrida