Recurso inominado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA - DF.

Ação: Indenização por Danos Morais Decorrente de Dano à Honra
Processo nº:

_____________________ já qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da Assistência Judiciária do Distrito Federal, interpor o presenteAPELAÇAO

Por não se conformar, data vênia, com a v. sentença de fls. 36/37. Após sua juntada aos autos, pugna por seu normal processamento, com vistas à reforma da mesma.
Termos por que,
Pede Deferimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR.
EGRÉGIA TURMA RECURSAL.

RAZÕES DE APELAÇÃO

I - DA GRATUIDADE DE JUSITÇA
Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita da Autora, vez que nãopossui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF.

II - BREVE HISTÓRICO:
A Apelante ingressou com ação de indenização por danos morais decorrente de dano à honra em desfavor ________________ pelo fato de este terenviado no dia 16/01/2012, às 12h44min uma mensagem via celular ofendendo moralmente a apelante com o seguinte dizer: “obrigado pelo elogio, mas pessoas que transam com 03 caras diferentes numa noite não é de confiança não”, objetivando para tanto receber a título de danos morais a quantia postulada na peça inaugural – fls. 02/05.
O processo seguiu seus trâmites normais, culminando com a v. sentençade fls. 36/37, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial com fulcro no art. 269, I do CPC.
Eis o breve relato.
Data maxima venia, a matéria ventilada em sede de apelação deve ser reformada, uma vez que a sentença não fez plena justiça, conforme razões adiante expostas.
II – DAS RAZÕES QUE MERECEM A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA

DOS DANOS MORAIS E SUA CONFIGURAÇÃO
Atualmenteé manso e pacífico tanto na legislação brasileira, na doutrina dominante e segundo o entendimento dos tribunais é a indenização por danos morais.
Segundo Carlos Aberto Bittar em sua obra diz a repeito do dano moral:

“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título deprova, diante das próprias evidências fáticas”.
Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, onde neste prisma decorrem duas consequências práticas: a dispensa da análise da subjetividade do agente e a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto. (grifo nosso).Salvaguardo-nos na doutrina que ao tratar dos requisitos da configuração dos danos morais elenca os seguintes: o ato ilícito ou com abuso de direito, o nexo de causalidade e o prejuízo.
Portanto, o magistrado ao sentenciar afirma que embora o requerido tenha proferido palavras que possam ter atingido a honra da requerente, entende que não é motivo suficiente para caracterizar um dano, haja vista que aspalavras foram proferidas no calor de uma discussão e que as mesmas se deram de forma privadas, vejamos:
(...)
“Nessa toada, embora o requerido tenha proferido palavras que possam ter atingido a honra da requerente, entendo que não é motivo suficiente para caracterizar um dano moral”.
No caso em exame, o apelado enviou ao telefone celular da apelante mensagem de teor ofensivo, com os seguintesdizeres “obrigada pelo elogio, mas pessoas que transam com 03 caras diferentes numa noite não é de confiança não”, conforme transcrição no parágrafo 04 de fl.03, caracterizando o dano causado a apelante.
Ademais, quanto ao alegado em contestação ao afirmar que recebeu mensagem de cunho ofensivo remetida pela autora às 12h41min do dia de 16/01/2012 não deve prosperar. Veja o teor da mensagem...
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