Recurso inominado

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA / SP

Requerente: MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS
Requerido: ROMMER BARRA MULTIMARCAS LTDA
Processo nº 090.01.2011.019447-5

ROMMER MULTIMARCAS LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Danos Morais cumulada com Danos Morais, que lhe move MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS, vem àpresença de Vossa Excelência, com a devida urbanidade e acatamento, não tendo se conformado com a r. sentença de fls., interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente RECURSO INOMINADO substanciado nas anexas razões, as quais requer sejam recebidas, processadas no duplo efeito e encaminhadas ao Colégio Recursal.
Substanciado nas anexas razões do RecursoInominado, requer os benefícios da Justiça gratuita para o recolhimento das custas referentes ao preparo e porte e remessa.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Como se observa, o texto magno não faz distinção entre pessoas naturais e jurídicas para aconcessão da benesse, já estando há muito pacificado o entendimento de que ambas podem pleiteá-lo.
A matéria também está regulada pela Lei nº 1.060/50, a qual, no art. 4º, preceitua que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízopróprio ou de sua família”.
A leitura do dispositivo acima transcrito deixa clara sua referência às pessoas naturais que, em princípio, poderiam apenas declarar sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício.
Parte dos julgadores entendem que, após a promulgação do texto constitucional de 1988, também as pessoas naturais deveriam comprovar a insuficiência de recursos.
Todavia, o entendimentomajoritário se firmou no sentido de que o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, teria sido amplamente recepcionado pela Constituição Federal, pelo que às pessoas naturais bastaria a simples afirmação para que lhes seja concedida a assistência judiciária, e como Apelante é empresa individual, e não possui qualquer condição de arcar com ao elevado valor das custas de preparo, conforme faz prova pela DeclaraçãoAnexa.
No entanto, como existem precedentes favoráveis, espera-se o recebimento do presente Recurso inominado, concedendo ao Recorrente o direito de litigar valendo-se da benesse da assistência judiciária gratuita, haja vista que encontra-se com inúmeras demandas judiciais, conforme segue anexa.

Termos em que
Pede deferimento
São Paulo, 10 de maio de 2012

MARY MARINHO CABRALOAB/SP Nº 178.485

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: ROMMER BARRA MULTIMARCAS LTDA
Recorrido: MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS
Processo de Origem: 090.01.2011.019447-5 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

Eméritos Julgadores,
Nobre Turma,

SÍNTESE DOS FATOS

O recorrido ajuizou Ação de Danos Materiais cumulada com Danos Morais,pleiteando a condenação da Recorrente no valor de R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais), mais R$ 101,76 (cento e um reais e setenta e seis centavos) de multa por atraso na transferência de titularidade do veículo e o pedido de danos morais a ser arbitrado pelo juízo.

A sentença prolata pela MM. Juíz “a quo” , julgou a demanda parcialmente procedente em face do Apelante, declarando oApelado carecedor da ação quanto ao pedido de transferência de pontos da CNH, com base no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando o Apelante ao pagamento de R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) referente aos danos materiais, mais R$ 101,76 (cento e um reais e setenta e seis centavos) com relação a transferência da titularidade da documentação do...
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