Recurso inominado tac

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PB.

Número CNJ 3006376-51.2012.815.2001
Número do Processo 200.2012.910.219-6



ALEXANDER SILVEIRA DE CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que abaixo subscrevem, dentro do prazo legal, não se conformando com a R. Sentença deevento nº 16 proferida pelo eminente juiz togado do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PB, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO que, depois de processado, ser remetido à Douta Turma Recursal deste juizado, a fim de conhecer e dar PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, nos termos das RAZÕES RECURSAIS, abaixo transcritas, o fazendo com fundamento nos arts. 41 e seusparágrafos e seguintes da Lei nº 9.099/95, e pelos substratos fáticos e jurídicos, expostos a saber.
Requer ainda que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por ser o recorrente pobre na forma da lei, conforme declaração anexa.
Desta forma, requer sejam encaminhadas as presentes à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível.

Nestes termos,
Pede deferimento.
JoãoPessoa/PB, 15 de novembro de 2012.

JAILSON LUCENA DA SILVA
OAB|PB 16214

RAZÕES DE RECURSO

Número CNJ 3006376-51.2012.815.2001
Número do Processo 200.2012.910.219-6

Recorrente: ALEXANDER SILVEIRA DE CARVALHO
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A


COLENDA TURMA,
DOUTOS JULGADORES.

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I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante os artigos 3º e 4º daLei 1.060/50, o recorrente como já requerido naexordial, pleiteia os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

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II – DAS RAZÕES DO RECURSO

A decisão recorrida julgou improcedentes ospleitos do autor e não condenou o recorrido ao pagamento dos valores cobrados indevida e ilegalmente no contrato de financiamento realizado, conforme apregoam os arts. 404 a 407 do Código Civil vigente. Assim, o recorrente interpõe Recurso Inominado, com a finalidade de modificar o decisum, eis que pacífico o entendimento dos Tribunais e Turmas Recursais em reconhecer a manifesta ilegalidadeeabusividade de taxas de abertura de crédito e assemelhadas, cobradas em financiamento de veículos.

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III – NO MÉRITO

* DO RESUMO DOS FATOS

Emérito julgador, em suma, a sentença meritória de primeiro grau julgou IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial a Instituição Financeira recorrida no pagamento de uma indenização a título de repetição deindébito, desconsiderando sua devolução conforme determina o art. 42 parágrafo único do CDC, bem como o pedido de TARIFA DE CADASTRO, esta no importe de R$ 509,00, bem como R$ 314,00 a título de pagamento irregular chamado SERVIÇOS DE TERCEIROS, e ainda pagou a tarifa denominada REGISTRO DE CONTRATO R$ 180,56, por fim ainda houve o pagamento irregular da TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, este no importe de R$193,00, sem a devida solicitação ou autorização da reclamante, o qual requer sua devolução de acordo com o que determina o artigo 42 parágrafo único do código de Defesa do Consumidor, R$ 2.393,12 (dois mil trezentos e noventa e três reais e doze centavos);

Sentença de 1º grau, ora combatida, entende:



* DA REFORMA DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS

Cabe destacar aexistência de relação de consumo na hipótese em apreço, pois se destacam as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldes traçados pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), além de estipular normas para serem impostas nas relações de consumo, estabelece condições essenciais para a sua consumação, trazendo como direito básico do consumidor, de...
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