Recurso inominado - direitos difusos e coletivos

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS- RJ
















Processo nº 0000714-29.2011.8.19.0079

Recorrente: Luiz

Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A













LUIZ, brasileiro, casado, vigia, portador da CI nº. 00000 DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 00000,domiciliado nesta comarca, onde reside na Rua A, Quadra , LT , Vila Rica, Pedro do Rio, CEP.: 256000-00, inconformado com a sentença de fls., vem por meio de seu patrono constituído, na forma do artigo 41 da Lei 9.099/95, apresentar:





RECURSO INOMINADO






nos autos do processo em epígrafe, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com sede à Praça Leoni Ramos, 01 – Niterói – RJ,requerendo o recebimento do recurso e a remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento.


Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, já que o Autor encontra-se impossibilitado de pagar as custas desta ação pois é estudante e não possui renda.Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de hipossuficiência jurídica do Autor, ressaltando que o mesmo é estudante, não tendo renda própria.

N. termos

P. deferimento.




Petrópolis, 04 de abril de 2012.

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Luis Fernando B. Medeiros
OAB/RJ 81.477Processo nº 0000714-29.2011.8.19.0079

Recorrente: Luiz

Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A






1 RAZÕES DE RECURSO


EGRÉGIA TURMA RECURSAL


01 – BREVE RELATO DOS FATOS.

O Recorrente ajuizou ação de reparação por danos morais em face da concessionária de energia elétrica, em razão da interrupção na prestação do serviço ocorrida dodia 21/12/2010 ao dia 25/12/2010.

Ao todo, o Recorrente permaneceu 05 (cinco) dias sem energia elétrica em sua residência, incluindo a véspera e o dia de Natal, o que lhe trouxe diversos transtornos, haja vista que além da demora excessiva no restabelecimento do serviço, esta se deu em momento tão festivo, frustrando a justa expectativa do recorrente em comemorar data tão especialcom sua família.

Por diversas vezes tentou o Recorrente solucionar o problema administrativamente, por meio de contato telefônico com a Recorrida, conforme demonstram os inúmeros protocolos de atendimento mencionados na Inicial. Todavia, temendo passar a noite de Natal às escuras, o demandante ingressou com ação de obrigação de fazer em face da Recorrida no plantão judiciário dodia 24/12/2010, OBTENDO LIMINAR FAVORÁVEL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO PRAZO DE 04H, DECISÃO ESTA NÃO ATENDIDA PELA EMPRESA RÉ, O QUE DEMONSTRA DESRESPEITO PARA COM AS ORDENS JUDICIAIS. Tal ação foi autuada sob o nº. 0000170-41.2011.8.19.0079, cujo pedido autoral foi julgado procedente, confirmando a tutela anteriormente concedida.

Posteriormente, sentindo-seaviltado pela conduta da Recorrida, ingressou o Recorrente com esta ação, pleiteando a justa reparação pelos danos morais sofridos.

Ocorre que a douta magistrada prolatora da sentença julgou improcedente o pedido autoral ao argumento de que o dano era evidente, mas que por se tratar de direito coletivo a ação deveria ser intentada pelo Ministério Público e que admitir o pleito autoralseria fazer dos Juizados Especiais quase uma fonte de renda. Segue sentença atacada, in verbis:

“ABERTA A AUDIÊNCIA, resultaram infrutíferos os esforços para conciliação. Em prosseguimento, a(s) parte(s) demandada(s) ofereceu(ram) peça(s) de bloqueio, da qual teve vista a parte autora. Não havendo outras provas, passou-se à prolação de sentença. Dispensado relatório...
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