Recurso inmetro

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO

Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração
Processo nº 4245/11
Auto de Infração nº 296597

VALMIRA DE ALCÂNTARA SENA JORGE, Micro Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.932.083/0001-10, com sede na Rua Vicente Alves doVale, nº 54, CEP 63750-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor sua contestação, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, por meio do presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
em face ao INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Superintendência estabelecida na cidade de Fortaleza, pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:

I – DOS FATOS

No dia 27/09/2011 às 10:00hs, o estabelecimento supra citado foi alvo de uma fiscalização realizada pelo INMETRO.
Na ocasião foram apreendidas 12 (doze) tomadas fora dos padrões exigidos pela Norma NBR 1416/2002, sendo expedido Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 349186.
Ocorre que os produtos aprendidos, muito embora por descuido, se encontrassem no interior doestabelecimento comercial, não se destinavam à venda ao consumidor final, e sim reservadas, para doação a um cliente que fabrica caixas de som e as utiliza tão somente para plugar os cabos de som, não sendo utilizadas em corrente elétrica, não causando, portanto, nenhum perigo à segurança e à saúde das pessoas, como já foi anteriormente explicado a Vossa senhoria através de correspondência remetidaem 05/01/2012, para a qual não obtivemos resposta.
Porém, não obstante não haver sido enviada nenhuma resposta acerca da explicação remetida, chegou agora uma Notificação de Decisão dando conta da Homologação do Auto de Infração nº 296597, com a consequente aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.536,00 (Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais).

II - DO DIREITO

De acordo com oAuto de Infração ora contestado houve infração ao disposto nos. arts. 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o art. 1º da Resolução CONMETRO 011/2006 a arts. 2º e 3º da Resolução CONMETRO 008/2009.
Segundo consta da Notificação de Decisão o Auto de Infração foi homologado nos termos do art. 8º, inciso II da Lei 9933/99 sendo aplicada a penalidade de multa.
Pois bem, deve-se ressaltar que não houve por partedo estabelecimento infringência ao disposto nos artigos supra citados, uma vez que a mercadoria apreendida não se destinava à venda ao consumidor final, e sim encontrava-se no local não por dolo, pois não havia a intenção de repassar os citados produtos ao consumidor final, e sim por um descuido quando do recolhimento das mercadorias em desacordo com a norma vigente, o que se verifica pelaquantidade irrisória de tomadas existentes no local e de que todas as mercadorias da mesma natureza comercializadas pelo estabelecimento encontravam-se rigorosamente dentro dos padrões exigidos.
Por este motivo faz-se necessário a anulação do Auto de Infração ora combatido, vez que não houve em momento algum por parte do estabelecimento recorrente nenhuma intenção de tirar vantagem ou de se locupletaratravés da venda de tais mercadorias, até porque se vê pela ínfima quantidade apreendida que a mercadoria realmente não se destinava à venda e sim tratava-se tão somente de um resto que na verdade foi esquecido quando do recolhimento da mercadoria fora dos padrões estabelecidos.
Vale ainda ressaltar que o art. 8º da Lei 9933/99 prevê também a aplicação da penalidade de advertência, penalidade estamais viável, se o caso em questão fosse passível de aplicação de alguma penalidade, o que não é, devido à ausência de dolo, vez que não se observou em nenhum momento o dolo do recorrente. Existe ainda a previsão da penalidade de apreensão das mercadorias o que efetivamente já ocorreu quando do momento da fiscalização, conforme consta no Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 349186....
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