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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, DO ESTADO DA BAHIA.























AUTOS DE INFRAÇÃO: 1653369 e 1653370

PROCESSO IBAMETRO: 7414/2012




VIEIRA E MALTA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.392.043/0003-43, estabelecida na Avenida Central, nº 97,Bairro Centro, na cidade de Mucuri, Bahia, devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de 28.08.2012, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de


IMPUGNAÇÃO



contra o Auto de Infração supramencionado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:





I. DOS FATOS




Em 08.08.2012, foi aRequerente autuada, (docs. inclusos), por ter-se verificado que o “produtos BOLO FUBÁ CREMOSO e PIZZA SUPER PÃO SABOR, ambas da marca Super Pão, foram encontradas com conteúdo nominal desigual, comercializado pelo autuado, expostos a venda, foram reprovados, em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme




Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, parteintegrante do presente auto de Infração em anexo.

A defendente foi autuada por suposta infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/1999, c/c o item 05, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 120-2011.

da Regulamentação Metrológica, aprovada pela resolução CONMETRO nº 011/1988 e subitem 3.1 do RTMaprovado pelo Art 1º da Port. INMETRO nº 157/2002.

Conforme se depreende dos autos, são os fatos que levaram a empresa a ser autuada por este conceituado órgão, o IBAMETRO.



II – DO MÉRITO



Da análise do exposto, observa-se de forma cristalina que, não podem prosperar as alegações lançadas pelo Sr. Fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, conforme informaçõesa seguir.

Inicialmente, é importante salientar que, conforme descrição no parágrafo anterior, a empresa Impugnante fora incursa nas penalidades previstas em um emaranhado de leis e resoluções, que até então é uma incógnita para aquela, vez que as referidas leis, não foram descritas no famigerado Auto de Infração, ou seja, até o momento a empresa desconhece qual foi a infraçãopraticado.

A Requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e, não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais estabelecidos pelo Inmetro.

A Requerente é uma empresa que trabalha com comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, além deequipamentos elétricos e eletrônicos, servindo sempre e atendendo as necessidades da comunidade local, zelando sempre pelo consumidor.

A empresa Requerida, conta atualmente com 04 (quatro) lojas de grande porte, nas cidades de Mucuri, Itabatan e Nova Viçosa, e, conforme poderá ser certificado por este órgão, jamais fora autuado suposta infração ou ainda, por qualquer irregularidade,apesar de comercializar mais de 40.000 (quarenta mil) itens em sua loja.





Muito pelo contrário, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO, nos seus vários anos de mercado e prontamente mostra-se aberta as considerações da Autoridade fiscalizadora, com a qual aliás, sempre manteve-se de acordo com as exigências legais determinadas.Neste caso especificamente, após recebimento da visita do técnico, bem como da confecção do Auto de Autuação, a empresa contestante, fora tomada de total surpresa, pois, para sua surpresa, a espiga de milho verde, frise-se in natura, o milho na palha, fora adquirido na CEASA da cidade de Vitótia, no Espírito Santo, sendo que a empresa fornecedora o negociou por unidade.

Esta espiga...
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