RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSÃO GERAL

MODELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

http://www.scribd.com/doc/57160073/recurso-EXTRAORDINARIO

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
.Colenda Turma JulgadoraEminente Ministro Relator RECORRENTE: CECILIO ALMEIDA MATOSRECORRIDOS:
ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS E FINAICEIROS ORIGEM: TURMA RECURSAL - TJBA
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impõe-se a reformado v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.
PRELIMINAR DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO
De acordo com o disposto na § 3º, do art. 102, da ConstituiçãoFederal, a recorrente salienta que a presente demanda trata-se de questão de grande repercussão, visto se tratar de discussão acerca da possibilidade ou não de manutenção de crédito a terceiros, por parte de instituição bancária, sem que se proceda a notificação de falta de documentos, em cumprimento ao artigo 290 do código Civil pátrio e desta forma autorizando a instituição bancária transferir o ônus da apresentação de documentos tomador do crédito, bem como a verificação de cumprimento de exigências perante instituição bancária para que adimplida a exigência, seja o tomador do crédito responsabilizado pelo seu prosseguimento.

DO PREQUESTIONAMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO
Motivada foi a manifestação de pré questionamento arguida em sede de embargos de declaração, cujas sustentações não foram objeto de enfrentamento e julgado fundamentado.

acórdão vergastado. A propósito, oseguinte precedente:"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS - VIOLAÇÃO AO ART.535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - VALOR - NÃOCONHECIDO.I. Se os fundamentos adotados bastam