RECURSO EXTRAORDIN RIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autos Nº XXX

João Minervino, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA , em face do acórdão de fls., interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento permissivo contido no art. 102, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões
Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso , se digne V. Exa determinar os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida

NESTES TERMOS.,
PEDE DEFERIMENTO

Local e data

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECORRENTE:JOÃO MINERVINO
RECORRIDO:ESTADO DO CEARÁ
COMARCA: CIDADE DE...

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

I-ACÓRDÃO RECORRIDO

O recorrente ajuizou Ação Ordinária proposta contra o Estado do Ceará, que não concedeu medicamento indispensável para tratamento de uma forma grave de diabetes , contrariando o dispositivo constitucional estabelecido no art. 196 da Constituição Federal, complementado pelo art. 2° da Lei 8.080/90.

A sentença de primeiro julgou antecipadamente a lide e condenou o Estado ao fornecimento do medicamento enquanto o recorrente necessitasse. O Estado apelou e o Tribunal de Justiça do Ceará reformou a sentença arguindo o princípio da reserva do possível e o alto custo do medicamento.

Dessa forma, o acórdão recorrido acabou por contrariar o art. 196 da CF.Daí por que da interposição do presente Recurso Extraordinário, pelas razões a seguir expostas.

II-PRELIMINARMENTE: DA REPERCUSSÃO GERAL E DO PREQUESTIONAMENTO RECUSRSO EXTRAORDINÁRIO

Considerando a EC 45/04 que inseriu o parágrafo terceiro do art. 102 da CF e sua regulamentação pela Lei 11.418/06, passou-se a exigir que o recorrente demonstre no recurso extraordinário a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

O art. 543-A §