Recurso especial

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Recurso especial
* art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TribunaisRegionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
“a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
“b) julgarválida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
“c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”
* A Competência doSuperior Tribunal de Justiça, que tutelara a vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e busca uniformizar a respectiva jurisprudência.

* que tem o escopo, demanter a hegemonia e a autoridade das leis Federais 

* Prazo 15 dias

* O recurso especial só devem ser analisadas questões de direito já examinadas pelo Juízo a quo, não cabendoexame de qualquer matéria de fato. 

* Pressupostos cumulativos:
a) Decisão de única ou ultima instancia: se faz necessário esgotar todos os recursos das vias ordinárias paraentrar com o recurso especial
b) Decisão proferida pelo tribunal: dá pelo intuito de ser apreciado o recurso Especial caso já tenha sido dada qualquer decisão “acórdão” pelo TRF ou peloTJ tanto Estadual quanto do Distrito Federal.
c) Prequestionamento: exige para que seja possível a interposição do Recurso Especial, que a decisão já tenha sido apreciada por órgãosinferiores. Sendo o STJ apenas o órgão revisor da tal decisão, não podendo este julgar matéria que não tenha sido discutida anteriormente, com isso, não podendo o mesmo apreciar amatéria de forma originaria. Se o acórdão foi omisso ou pouco explícito, os embargos declaratórios devem ser interpostos, a fim de que o prequestionamento fique bem caracterizado.
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