Recurso especial por divergência jurisprudencial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXX

1ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento AI nº 10017/2009 (09/0079246-9)
Agravante: LUIS CARLOS PRESTES
Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LTDA

LUIS CARLOS PRESTES, agravante, já qualificado, nos autos de Agravo de Instrumento nº 10017/2009, interposto em face de EMPRESABRASILEIRA DE TECNOLOGIA LTDA, também qualificada, vem à digna presença de Vossa Excelência, via de sua procuradora abaixo assinada, inconformado com o acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, com o devido respeito, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal.

O acórdão recorrido foidisponibilizado no Diário da Justiça nº 2486, de 20 de agosto de 2010, sexta-feira, sendo considerado como data de publicação o dia 23/08/2010, segunda-feira.

Deste acórdão, o Recorrente opôs Embargos de Declaração cuja decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça nº 2518, de 13 de outubro de 2010, quarta-feira, considerando-se publicada no dia 14 de outubro de 2010, quinta-feira.

Destemodo, o prazo inicial para a interposição do presente recurso se deu em 15 de outubro de 2010 e o prazo final em 29 de outubro de 2010, sendo, portanto, o presente recurso especial tempestivo.

O preparo e porte de retorno foram recolhidos conforme comprovantes anexos.

O presente recurso faz parte das exceções à regra contida no §3º do art. 542 do CPC e, portanto, não deve ficar retido,devendo ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça de imediato.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura exceção ao aludido regramento legal o caso de recurso especial interposto contra decisão proferida em processo de execução, porquanto o §3º do art. 542 do CPC “somente faz alusão aos apelos extremos provenientes de decisão interlocutória proferida em processo deconhecimento, cautelar ou embargos à execução” (Resp 598.111-AM). No mesmo sentido: STJ – 2ª T., Med. Caut. 6.189-AL, DJU 6.10.03, p. 240.

Requer a Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumprimento das formalidades processuais, remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça, com as razões em anexo e comprovação do recolhimento do preparo e porte de retorno, como dispõe o art. 511 do Código deProcesso Civil.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, xxx de xxxxx de xxxx.

ADVOGADA
OAB

RECURSO ESPECIAL – RAZÕES

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: Luis Carlos Prestes
RECORRIDO: Empresa Brasileira de Tecnologia

EMÉRITOS JULGADORES

1. DO CASO SUB JUDICE
1.1. Histórico

O Recorrente ajuizou em face da Recorrida Ação Monitóriaconsubstanciada em cheque prescrito. Devidamente citada através de sua representante legal não efetuou pagamento do débito, nem apresentou defesa.

Diante disto, o cheque prescrito foi constituído de pleno direito como título executivo judicial (fls. 24). A Recorrida foi então intimada a efetuar o pagamento do débito exeqüendo no prazo de 15 dias nos termos do disposto pelo art. 475-J do Código deProcesso Civil, porém, não se manifestou.

Ato contínuo, o Recorrente requereu a penhora de equipamentos elétricos e utensílios pertencentes a Empresa Requerida (fls. 26/29), o que foi indeferido pelo juízo singular sob o fundamento de que a Requerida já teve suas atividades encerradas e seus bens foram penhorados e entregues aos credores trabalhistas (fls. 33).

Em face disto, o Recorrenterequereu a desconsideração da personalidade jurídica da Recorrida para o fim de redirecionar a execução aos sócios, com fulcro na ilegalidade cometida pela empresa no encerramento de suas atividades, configurando abuso de direito, conforme disposto pelo art. 50 do Código Civil.

O juízo singular indeferiu o mencionado pedido sob o fundamento de não estarem demonstrados os requisitos necessários para...
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