Recurso em sentido estrito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo Nº:

XX brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado xxx, por seu Advogado,vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor rese, e desde já requerer se digne RECONSIDERAR a r. decisão negada, ou se esse não for o entendimento de Vossa Excelência,que receba como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando desde logo as razões do inconformismo.

Termos em que
Pede Deferimento.

PortoAlegre, 16 de setembro de 2011

Advogado
OAB/RS

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

O Recorrente, não se conformando com a decisão proferida vem,respeitosamente, à honrosa presença de Vossas Excelências, impugnar que se dignem de REFORMAR a r. decisão, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I- DOS FATOS
Segundo a denúncia, ...
II-DO DIREITO
A denúncia não pode ir em frente uma vez que não corresponde com a verdade dos fatos.
O Ministério Público utiliza-se como meio de prova o inquérito policial, tendo estes fatos edepoimentos inconsistentes e vagos.
Fica claro que o recorrente não tinha a intenção de frustrar o pagamento dos cheques, sendo o ocorrido alheio a sua vontade. O crime de emitir cheque, sem suficienteprovisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento, somente se configura se o agente agiu de MÁ FÉ. Assim, não responde quem imaginava possuir o valor, ou enfrentou alguma urgência
Ocheque pré-datado dado em garantia de pagamento fica desconfigurado de ordem de pagamento a vista, ou seja, está desconfigurada a natureza jurídica do cheque em si. Nesse sentido entende o STJ:
(...)Certo é que o cheque, de acordo com a definição legal, se evidencia como uma ordem de pagamento à vista, realidade essa que não se verifica na hipótese cheque pré-datado. Segundo entendimento pacífico...
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