Recurso Denit

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) COORDENADOR DE OPERAÇÕES (AUTORIDADE DE TRÂNSITO) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Auto de Infração nº. (número do Auto de Infração)
(nome do titular), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº. (número e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o nº. ________________, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº. xxxx – (Bairro) – (Cidade/sigla do estado), CEP: xxxxx-xxx, proprietário do veículo (marca/modelo), placa (placa)/(estado), cor Preta, Código do RENAVAN _____ , Chassis nº. ______________, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente
DEFESA PRÉVIA
Ao tempo que requer a suspensão, cancelamento e a consequente anulação do Auto de Infração supracitado, lavrado em consequência de suposta infração de trânsito que haveria cometida no dia (data do auto de infração) às xx:xx horas na Rodovia BR-___, Km ___________, no município de Petrolina/PE.

Depreende-se dos dados constantes do Auto de Infração (Notificação de Autuação por Infração de Trânsito em anexo – AI nº. ___________) irregularidades que põem dúvida quanto à legalidade daquela operação de fiscalização, assim como o processamento das informações geradas pelo equipamento que deram origem à respectiva notificação, a saber:

1. A identificação daquele equipamento medidor está deficiente, uma vez que apenas traz um código e uma numeração (código do equipamento), omitindo-se dados que permitam a eficaz e real identificação do equipamento, tais como marca, modelo, série etc., pelo que desde já se solicita seja apensada a estes autos a respectiva portaria de aprovação emitida pelo INMETRO, conforme disposto no artº. 1º, § 2º, inciso II, letra C, e § 3º da Resolução nº. 146/03 do CONTRAN.
§ 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:
(...)
II – Conter:
(...)
c)