Recurso defesa ect (correios)

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1265 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
ATT. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - GERAD/DR/SPM










DEFESA PRÉVIA
Processo GINSP/SPM n° 72.01336.05




RESTAURANTE ............., inscrito no C.N.P.J. sob n° , sediado na Rua Mer – Vila Leopoldina – Capital – SP-, neste ato representado por seu sócio-diretor, Sr. , por si e por seu advogado infra-assinado MarcosAparecido Fumani, inscrito na OAB/SP sob nº , devidamente constituído nos termos do incluso instrumento particular de mandato, apresentar sua manifestação, em sede de DEFESA PRÉVIA nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em destaque, pelos motivos e razões a seguir aduzidas:



O declarante recebeu no dia 10 de maio de 2.006, fax da carta nº – SEGC/SUCON/GERAD/DR/SPM, para que manifestasse emsede de defesa prévia acerca do processo administrativo em destaque, ocasião em que requereu cópias, conforme solicitação de fls 172, dos autos.

SINOPSE DOS FATOS

Em junho/05 houve um adiantamento de numerário no valor de R$ 2.000,00 em nome de , visando a realização de evento no Centro de Serviços Telemáticos – OT Padrão/05, conforme consta nos autos, fls 02, 03, 67,140.
Realizado o evento, foi procedida à respectiva prestação de contas, sendo que todos os gastos foram comprovados por notas fiscais e ainda um recibo de fls 14, o qual por determinação interna foi refutado, conforme relatório de fls 02/03.


DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL


Não houve qualquer ilicitude por parte do Restaurante , haja vista que a maioria dosfuncionários dos correios inclusive da (que são os que mais freqüentam o restaurante), em várias ocasiões encomendaram diversos tipos de salgadinhos, bolos, refrigerantes deste estabelecimento, por conta de aniversários, promoções dos colegas, os quais rateiam entre si a despesa.
Ocorre que após diversos eventos, nos mais variados setores, foi solicitado portelefone à emissão de uma nota fiscal no valor de R$ 300,00 cuja nota em comento foi retirada pelo Sr. .

Tendo em vista as diversas realizações de eventos arcados pelos funcionários, cujo recibo somente se prestava para a comprovação das despesas e rateio entre si, acreditamos que aquela emissão seria tão somente para comprovação de despesas entre os funcionários e não por outras despesasefetuadas.

Frise-se que em nenhum momento, houve interesse em obter qualquer vantagem financeira ou ainda causar prejuízo a esta empresa, pois conforme informado e constatado por V.Sas., a despesa foi realizada com o evento e posteriormente o valor depositado em favor dos correios (fls 16 e 17).

Como não poderia deixar de ser, em análise dos comprovantes de despesas apresentadas pela ,com o restaurante , referente ao período de janeiro a julho/05, nenhuma irregularidade foi detectada, conforme constatado pelo Inspetor Regional Sr. , às fls. 49.

O restaurante vem trabalhando com os correios e seus funcionários acerca de 7 anos, sempre fazendo eventos, festas juninas, confraternização, cujas despesas ora são suportadas pelos correios, ora bancadas erateadas pelos funcionários, fato que pode ser confirmado por todos os funcionários, bem como pela Sra. (C), hoje lotada em Brasília, ou ainda pela Sra. (AR), hoje funcionária dos correios. Sendo que nos últimos 3 anos, este restaurante vem fornecendo coffee breaks, por força de contrato e sem qualquer tipo de problema. (fls 24 e 25)

DO ARTIGO 88 DA LEI 8.666/93
Conforme preceitua o Artigo 88da Lei 8.666/93:


“Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a...
tracking img