Recurso defensoria

Exmo. Sr. Dr. Presidente da Subseção de PATROCINIO PAULISTA/SP.

_________________, inscrito na OAB/SP n° __________, com o escritório a Rua _______________________ vem, respeitosamente, apresentar recurso em face do pagamento parcial de Honorários da Certidão (referente ao processo número __________________, anexo), pelas razões assim delineadas:
1) A advogada foi nomeada para justificar a execução nº _______________ em face dos interesses do Senhor ___________________________.
2) O processo atingiu o seu termo final e o MD. Ofício Judicial expediu a Certidão de Honorários, cujo pagamento foi pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, equivocadamente cumprido, conforme cópia de aviso de pagamento anexo, onde justificou o pagamento referente a 70% com base no, Enunciado nº 8 que diz: “Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC e seus incisos, o(a) advogado(a) pertencente ao convênio que esteja patrocinando os interesses da parte autora, não faz jus à expedição de certidão de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX ou X do referido artigo.” (redação alterada em 08/04/2011). (g.n).
3) Porém, o que decorre da r. decisão (anexo), é que o feito foi extinto nos moldes do Art. 794, I do CPC que diz: Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; arbitrando honorários em 100%, ou seja, a r. decisão não foi determinada com base no referido enunciado.
4) Isto posto, requer-se o envio do presente recurso à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que seja efetuado o restante do pagamento dos Honorários, estipulados na Certidão ________________________, tal como regrado no Convênio, e como forma de Justiça.
Termos em que pede deferimento.
___________________, 17 de agosto de 2015.

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Adv
oab