Recurso de transito

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE – DETRAN/AC.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado no processo administrativo emepígrafe, não se conformando com a notificação recebida com a finalidade da aplicação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, através de seus procuradoressubscritos, vem perante esta corregedoria, APRESENTAR DEFESA, pelas razões de fato e direito que expõe a seguir:

I - DO AUTO DE INFRAÇÃO
O proprietário do veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tomouciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 04/11/2007, às 05h00minh, no Pátio Externo do 14 Bis, no Município de Rio Branco/AC. No entanto, cumpre salientar que o condutor infrator nãotomou ciência do processo administrativo que estava incorrendo em seu desfavor perante este órgão correcional.
Como pode denotar-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeitopelo DETRAN, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 165 do CTB, a saber: “dirigir sob a influência de álcool”. Cuja cominação legal consiste em perda de 7 pontos no prontuário,penalidade de multa no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses .
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOSTotalmente improcedente é o citado Auto de Infração de Trânsito (AIT), como restará provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige:
Da Inconstitucionalidade
O processo administrativo temde estar sedimentado em norma legal específica, sob pena de nulidade. Deve nortear-se pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, cristalizados no art. 5º, LV, da CF.
O presente Auto deInfração é flagrantemente inconstitucional. A nossa Carta Magna determina que: “ninguém será penalizado sem que seja proporcionado o direito de defesa”. No caso em discussão, não há o respeito a este...
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