Recurso de transito

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN – SP.

















Eu, xxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxxxx, CNH xxxxxxx. residente edomiciliada na Av: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação depenalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, eu condutora do veículo, encontrava-se trafegando semuso do cinto de segurança, sem calçado que firme nos pés e sem os cuidados indispensáveis a segurança.
Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 167, 169 e 252, IV do Código de TrânsitoBrasileiro.
Entretanto, com relação a multa do art. 252, IV, do CTB esta não merece prosperar já que o calçado utilizado no dia dos fatos em si, era uma sandália, tendo a mesma requerido que o agenteautuador tirasse fotos para se provar tal fato, o mesmo foi negado. Portanto descabida a presente multa até porque não há também qualquer resolução do DENATRAN que regulamenta qual tipo de calçado éproibido dirigir, vale ressaltar também que não há qualquer nulidade na pessoa em conduzir seu veículo descalço e ao descer do carro colocar seu calçado.
Dessa forma, a decisão imposta pelaautoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos, sendo assim requer que seja cancelada a multa do art. 252, IV e 169 do CTB, já que ambas as multa secorrespondem com sua infração.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas portodos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.


Termos em que,
Pede deferimento.
Presidente Epitácio – SP, 14 de Dezembro de 2011....
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