Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA..... REGIÃO

Processo nº...

ABC LTDA., já qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida por NEREU DA SILVA, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor tempestivamente e com fulcro no art. 896 “a” da CLT

RECURSO DE REVISTA

requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento das custas processuais para os devidos fins de direito.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local e data.

Nome e assinatura do advogado.
Nº. da OAB.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

PROCESSO Nº:.......

RECORRENTE: ABC LTDA
RECORRIDO: NEREU DA SILVA

COLENDO TRIBUNAL,

DOUTOS MINISTROS,

I - HISTÓRICO PROCESSUAL

O recorrido propôs reclamação trabalhista em face do recorrente pleiteando o pagamento de férias proporcionais após demissão por justa causa, ação esta julgada procedente, o que originou a interposição de Recurso Ordinário igualmente provido.

No entanto, referidas decisões não merecem prosperar, pois inteiramente divorciadas dos preceitos jurisprudenciais, pois violam os artigos 146 §ú e 147 da CLT, bem como a Súmula 171 do TST Senão vejamos:

II - DO PREQUESTIONAMENTO

Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada em tese de embargos declaratórios, como determina a Súmula 297 deste Tribunal.

III - DA TRANSCENDÊNCIA

Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT.

IV - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Ressalte-se ainda que o recurso em tela é tempestivo, tendo o recorrente comprovado recolhimento das custas processuais, estando as procurações