Recurso de revista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.



PROCESSO Nº ...



DENISE BRIGE LACERDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, vem à presença de Vossa Excelência interpor tempestivamente e com fulcro no art. 896 “a” e “c” da CLT, por seu procuradorinfra-assinado, não se conformando com o v. acórdão, interpor



RECURSO DE REVISTA




requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento das custas processuais para os devidos fins de direito a seguir expostos, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo,no prazo legal ( C.R,. art 93, IX c/c CLT 896 ).

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.





Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e data.

ADVOGADO / OAB






COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO




PROCESSO Nº ...

Recorrente: ...

Recorrido : ...




RAZÕES DE RECURSO DEREVISTA




COLENDA TRIBUNAL
DOUTOS MINISTROS


HISTÓRICO PROCESSUAL

Cumpre salientar que a Recorrente no caso em tela, interpôs Recurso Ordinário, no intuito de obter revisão da r. Sentença do Juízo a quo, que deu como procedente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho promovida pelo Município, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitóriada Conquista

No acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, definiu que “segundo entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a mera alegação do ente público de que a contratação do servidor se deu pelo regime jurídico-administrativo é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum”. Destarte, manteve-se a decisão inicial quanto no que concerne àdemanda, quanto ao não prosseguimento do Recurso Ordinário.

Mister é a observância que, a recorrente trabalhava em regime celetista e não estatutário, conforme mencionado pelo Município recorrido.


DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Ressalte-se ainda que o recurso em tela é tempestivo, tendo a recorrente comprovado recolhimento das custas processuais, estando as procurações constantes àsfolhas....., conforme IN 23 do TST. Todavia, sua matéria fora prequestionada, conforme preceitua a Súmula 297 do TST, ou seja, a matéria elucidada pela Recorrente fora previamente tratada no acórdão de folhas ___.

Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT.Ademais o Recurso tem como premissas questionamentos acerca do direito, devendo ser conhecido, a luz do disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL.



DA DIVERGÊNCIA


A Recorrida traz como pilar em sua defesa os preceitos da Lei 632/92, instituidora do Regime Jurídico Único Municipal, configurando assim ointuito de cercear o direito de defesa da Recorrente.

Malgrado fato, a Lei supramencionada inexiste, assim como inexiste sua publicação efetivada e visto que o Município sempre reconheceu manter em seu quadro de funcionários servidores celetistas e prestadores de serviços, tonar-se ineficaz a evocação à Lei, haja vista o Município ter adotado as regras da Consolidação das Leis do Trabalho aoinstituir o Regime Jurídico Único para os seus servidores, não afasta a natureza trabalhista no que diz respeito ao vínculo entre a administração e seus empregados.


Desta forma, o afirmado pelo Doutor Julgador no que tange o acórdão Recorrido, leva a buscar para identificar o órgão jurisdicional que teria competência para processar e julgar a causa, como intérprete (juiz, advogado, parte), a...
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