Recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.

PROCESSO Nº ...

DENISE BRIGE LACERDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, vem à presença de Vossa Excelência interpor tempestivamente e com fulcro no art. 896 “a” e “c” da CLT, por seu procurador infra-assinado, não se conformando com o v. acórdão, interpor

RECURSO DE REVISTA

requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento das custas processuais para os devidos fins de direito a seguir expostos, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal ( C.R,. art 93, IX c/c CLT 896 ).

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e data.

ADVOGADO / OAB

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº ...

Recorrente: ...

Recorrido : ...

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDA TRIBUNAL
DOUTOS MINISTROS

HISTÓRICO PROCESSUAL

Cumpre salientar que a Recorrente no caso em tela, interpôs Recurso Ordinário, no intuito de obter revisão da r. Sentença do Juízo a quo, que deu como procedente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho promovida pelo Município, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista

No acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, definiu que “segundo entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a mera alegação do ente público de que a contratação do servidor se deu pelo regime jurídico-administrativo é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum”. Destarte, manteve-se a decisão inicial quanto no que concerne à