Recurso de revista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.
















XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx, interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda 9ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob n 01109200541102002,figurando no pólo ativo contra a Reclamada, ora Requerida, PHILIPS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.086.336/0004-56, com endereço na Avenida Comendador Walters, nº. 700, Bairro Capuava, Município de Mauá, apresentar, após cumpridos todos os requisitos, o presente RECURSO DE REVISTA. Preliminarmente, vejamos a

O Recorrente é parte no processo e,portanto, tem legitimidade para recorrer; tendo a necessidade de interpor este recurso face sua sucumbência na presente ação por discrepâncias legais e jurisprudenciais; a interposição é tempestiva conforme cópia de publicação em anexo; o recurso é cabível; fica dispensado do preparo e outros encargos de sucumbências por se tratar de beneficiário da Gratuidade da Justiça.

Diante do exposto requer:Pede-se e espera-se que essa Egrégia. Presidência, digne-se, receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal (C.R,. art 93, IX c/c CLT 896).

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medidade inteira justiça.

Ribeirão Pires, 20 de setembro de 2008.





XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx
ADV






RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
COLENDA TURMA JULGADORA.









XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador infra assinado, interpôs este recurso de revista com fundamento na lei (CLT art.896) pelas razões a seguir expostas.

OBJETO DESTE RECURSO.

É obter ordem judiciária determinando a revisão do v. acórdão recorrido, proferido pela Colenda Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no recurso ordinário com acórdão nº. 20080035510, figurando como Reclamado, ora Recorrida, PHILIPS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sobnº 61.086.336/0004-56, com endereço na Avenida Comendador Walters, nº. 700, Bairro Capuava, Município de Mauá.

Vejamos, então:

DECISÃO RECORRIDA.

Na parte útil, a v. decisão atacada afirmou que “verbis”

(...)
DA PRESCRIÇÃO
Aqui, também com razão a recorrente.
Trata-se de demanda na qual a trabalhador postula indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente dotrabalho ocorrido em 05/12/1990, consoante narrativas exordiais, por culpa exclusiva da empregadora, considerada a preocupação diminuta da mesma com as normas relativas à segurança do trabalho.
No mais, restou indiscutível nos autos que entre o reclamante e a reclamada estabeleceu-se relação de emprego. Em sendo o contrato de trabalho intuito personae com relação à figura do empregado, enseja aconcretização de relações jurídicas tanto de ordem patrimonial, quanto de ordem pessoal e dentre estas últimas as morais.
Por outro lado, não obstante a caracterização dos prejuízos materiais e morais não conte com previsão expressa na CLT, obrigando a aplicação de regras concernentes ao Direito Civil, em sendo ela resultante de uma relação de emprego, resta estabelecida sua característica decontrovérsia resultante da relação de trabalho, o que inclusive define a competência desta Justiça Especializada.
Nesse diapasão, ainda que o objeto da pretensão formulada pelo recorrido – reparação por danos moral e material – tenha conotação civil, resultou de pacto laboral e, portanto, passa a ser inserida dentre os direitos sociais, merecendo a observância da disciplina contida no artigo 7o, da...
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