Recurso de radar estatico

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ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE PARANAVAI/PARANÁ









Recurso de Multa à DITRAN


Nome do Autor, RG ......................., CPF ........................,endereço:..............................., portador da CNH de registro nº ........................................., tendo sido notificada da penalidade de multa, abaixo mencionada, vem através do presente atéV.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, e art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos legais que a seguirexpõe:


VEÍCULO: particular, fiat/mille economi, branca, placa: ........, ano/modelo. DA INFRAÇÃO: Art. da infração 218, I do Ctb; data 23 de janeiro de 2013; cód. enq 277490-R000003308; hora:09:40 Am; local: ..........................................................; órgão autuante: Ditran (Departamento de Trânsito de Paranavaí).



RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS



1 - Quandoda referida autuação, a recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência, pela Rua Rio Grande do Norte, nº 1390, sentido centro, a recorrente não visualizou qualquersinalização de fiscalização eletrônica naquele local ou até mesmo naquele momento, vez que o equipamento usado pelo referido departamento de fiscalização do município é um equipamento estático, instaladoem um veiculo sem identificação, o mesmo não utiliza de informação alguma que naquele local existe um RADAR.

2 - Ocorre que posteriormente veio a receber pelo correio uma notificação de autuaçãode infração por excesso de velocidade naquela via e, como disse, estranhou porque não excede em velocidade.

3 - A Res. 146/03 - CONTRAN, alterada pela 214/06, em seu Anexo III, estabelece uma tabelade distância que deve existir na via urbana entre a placa de limite de velocidade R-19 até o local do equipamento eletrônico, informando ao condutor de veículo antes do local do equipamento a...
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