Recurso De Multa Semaforo Vermelho

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.

JEFERSON WILLIAM TOLEDO, brasileiro, solteiro, policial militar, portadora da cédula de identidade RG nº410154155SP e CNH registro nº, habilitado na categoria A/B, com validade até , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºPM-B1-718136-8, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

O automóvel da marca VW, Gol, placas ELR2531, de propriedade deste requerente, no dia 11 de dezembro de 2013 pela rua são Francisco do Piauí com Rua Sabbado D´angelo, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no auto supracitado.

Segundo consta do referido instrumento, teria este requerente avançado o sinal vermelho do semáforo, segundo consta do referido documento. - Através da autuação imputa-se a recorrente haver cometido infração de trânsito, indicada como sendo: “AVANÇAR SINAL VERMELHO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA”

Já nessa indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa.

Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97.

É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Ora, o invocado