Recurso de Multa Parada Obrigatória

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RS

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, empresária , residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX, nº XXX, casa 01, Porto Alegre-RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com a notificação nº XXXXXXXXXXX expedida em XXXXXXXX, o veículo de propriedade de minha empresa, um Voyage City Ma com placas XXXXXXXXX, avançou o sinal de parada obrigatória.
Em vista disso apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pelas Declarações anexas, o local é deserto, perigoso e dado o avançado da hora 02:40, a condutora que por ser mulher e estar sozinha na condução do veículo, temia por sua segurança caso tivesse parado na placa de PARE. Além disso, a manobra foi realizada com razoável margem de segurança, uma vez que não imprimiu ou resultou risco/dano a outrem.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito, deve ser cancela, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos da minha Carteira Nacional de Habilitação, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Porto Alegre, 08 de setembro de 2014

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NOME