RECURSO DE MULTA EXC. VEL. POR RADAR MÓVEL

1907 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

OBJETO: DEFESA PRÉVIA
Notificação de Autuação de infração nº 901419435080

Inconformada, a recorrente vem respeitosamente perante Vossas Excelências, impetrar a presente Defesa visando a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente.

RAZÕES DE DEFESA

Colenda Junta !

PRELIMINARMENTE Da advertência

Inicialmente pede vênia aos nobres Julgadores para que com sensibilidade analise o caso posto a apreciação e de provimento ao recurso convertendo a autuação em pena de advertência.

Consoante Art. 267 do CTB, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média.

Conforme se verifica a suposta infração tem esta natureza média, razão pela qual requer a recorrente, por ser medida mais educativa, por ter previsão legal, por ser a infração de natureza leve e/ou média, não ser reincidente e entender ser esta a postura mais correta e legal, REQUER SEJA CONVERTIDA A INFRAÇÃO EM ADVERTÊNCIA. NO MÉRTO

A recorrente prima pela segurança e pela correta conduta no Trânsito, fatos que se comprova pelo prontuário da CNH, razão pela qual pede a estes conceituados Julgadores, seja convertida a autuação em pena de advertência, conforme prevê o Art. 267 do CTB.

De outro lado, a notificação não traz informações elementares para verificação da alegação, o que se faz necessário em razão da constante existência de veículo com placas frias ou clonadas. A recorrente não se conforma com a autuação imposta na qual a autoridade alegou excesso de velocidade com base no artigo 218, I do CTB. Não é justo ser multado sem o cometimento da infração.

Pede-se a compreensão dos Nobres Julgadores, tendo em vista que primeiro estamos frente a um motorista exemplar que se trata de um trabalhador, que tem responsabilidade na condução do veículo.

Ao depois, temos certeza será do

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