Recurso de Multa de Trânsito - Foto ilegível

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço completo), portador do documento de identidade RG nº ____ e da Carteira Nacional de Habilitação nº ____ (doc. 01), inscrito no CPF/MF sob o nº ____, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito anexa (doc. 02), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, (modelo), (ano), (placa), com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo anexo (doc. 03), excedeu o limite de velocidade da Rodovia ____, no Município de ____, na qual transitava no dia ____ às ____min.

Conforme se verifica pela notificação juntada, a foto do veículo constante da notificação não está legível, não sendo possível fazer a correta identificação do meu veículo, em especial de sua placa, o que importa em flagrante nulidade deste, nos termos do artigo 280, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, verificada a irregularidade formal do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se a teor dos artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao mais.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie.

Termos em que,

Pede deferimento.

(cidade/data).

(nome / assinatura)