Recurso de apelação

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILE - SANTA CATARINA

Processo nº ..... AURELIANO BUENDIA, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor recurso de

APELAÇÃO Requer seja o presente recurso recebido, processado e encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com suas razões recursais.

Nestes termos, Pede deferimento. Joinvile, 12 de maio 2004
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Advogado
OAB/...........

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Colenda Câmara Criminal
Eméritos Julgadores,

Processo criminal nº ....
Apelante: Aureliano Buendia
Apelado: Ministério Público de Santa Catarina

RAZÕES DE APELAÇÃO

I- Dos Fatos: O Apelante, foi denunciado, na Comarca de joinville, por ter praticado o delito de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal. Na qualidade de escrivão concursado da Polícia Estadual,

lotado no 1º DP de Joinville o Apelante solicitou de um empresário a quantia de R$ 500.00 (quinhentos reais), visando alterar depoimentos prestados por fiscais da Receita Estadual em Inquérito Policial que visava apurar possível crime contra a ordem tributária praticado pela vítima. A vítima, ao verificar que o Apelante não procedera como combinado, denunciou-o ao Ministério Público, que requisitou a abertura de Inquérito Policial para apurar os fatos. No Inquérito Policial, colheu-se a versão da Vítima, a qual afirmou ter comparecido pessoalmente para ser interrogado na data de 26 de fevereiro de 1.999. Em seu depoimento a vitima afirma ter efetuado o pagamento da quantia indevida, valor que