Recurso Auto de Infração2

AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM SÃO PAULO – UNIDADE TÉCNICA REGIONAL DE AGRICULTURA EM ARARAQUARA – SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL.

Ref. Ofício n.º
Assunto: RECURSO referente ao Auto de Infração n.º º 002/SIF1301/2014
Processo n.º
., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º, com Inscrição Estadual n. , com sede na , s/n, KM , Zona Rural, CEP , na cidade de /SP, por seu Representante Legal, vem respeitosamente à presença deste E. Ministério, expor e requerer o quanto segue.
Em data de , fora dada ciência no A.I. nº , lavrado pelo Serviço de Inspeção Federal local, o qual descreve a Infração embasada no Artigo 876, parágrafo único, do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 e suas alterações, Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, pela constatação da irregularidade .
As amostras da empresa foram coletadas em câmara de estocagem de forma aleatória, com mesma data de produção da julgada “não conformidade”, para realização de análises dos parâmetros físico químicos, sendo: Proteína, Umidade e Relação Proteína e Umidade, os quais integram ações e monitoramentos de combate à fraude, tudo, conforme preconiza o Programa de Prevenção e Controle de Absorção de Água em Produtos - PPCAAP.
Em virtude da ocorrência, esclarecemos na oportunidade que estava sendo realizado teste em caráter tecnológico com a finalidade, única e exclusiva, de facilitar a retirada do corte denominado filé de peito.
O Artigo no qual a autuação foi embasada e transcrito na íntegra abaixo, dispõe:
Art. 876 - As infrações ao presente Regulamento, serão punidas administrativamente e, quando for o caso, mediante responsabilidade criminal.
Parágrafo único - Incluem-se entre as infrações previstas neste Regulamento, atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do D.I.P.O.A. ou de outros órgãos