Recurso ambiental

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA EM RONDÔNIA
N e s t a







XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Carteira de Identidade nºXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX , nº. 2603, bairro Três Marias, nesta cidade, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar o presente Recurso contrao AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXX, lavrado contra si, em face da imputação de pescar em período proibido, sendo-lhe atribuída, em tese, infração aos artigos 70 e 72, II e IV, da Lei nº. 9605/98; artigos 3º, II, IV e artigo 35, do Decreto nº 6514/08 e artigo 2º, da Portaria 148/2011-SEDAM, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais impugna de forma integral o já mencionado Auto deInfração.

DOS FATOS

1. Consta do AI nº. 676544, que o Requerente fora autuado por “PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA ESTAJA PROIBIDA. OSB: O SENHOR ALDEMIR ESTAVA PESCANDO UTILIZANDO UMA REDE DE 75M DE COMPRIMENTO POR 2,5M DE ALTURA, COM MALHA 07 CM, FECHANDO O CURSO DE ÁGUA AFLUENTE DO RIO JAMARI. COORD. GEOGRÁFICA: s 08º 14’ 13,4” E L 063º 28’ 21,8”“. Tendo em razão disso sido imputada aoRequerente, infração aos dispositivos legais sobreditos.

2. O Requerente é proprietário de uma área de terra de aproximadamente 100ha, localizada 60 km distante de Porto Velho, às margtens do Rio Jamari, onde se deu a apreensão do material descrito.

3. Por tratar-se de local de fácil acesso e situado às margens do rio, o local é constantemente freqüentado por pessoas amigas e outras que sequerconhece, pois trata-se, ainda, de via direta para o Distrito de São Carlos. Assim sendo, não pode o Requerente impedir a passagem de pessoas por sua área para terem acesso ao rio, pois, inclusive, estaria incorrendo em infração de acordo com a lei ambiental.

4. Da mesma forma, também não pode ser responsabilizado por ações praticadas por quaisquer dessas pessoas, uma vez que o material apreendidonão é de sua propriedade, não foi apreendido na sua posse; que o Requerente estava em sua casa qauando o petrecho foi encontrado e que apenas disse que era seu em razão da insistência do Agente autuante.

5. Insta observar que o Requerente é morador naquela localidade a mais de 20 anos e tem consciência ecológica, colaborando sempre para a preservação da fauna e da flora da região, utilizando-sede sua propriedade apenas para lavoura de subsistência, pois seu projeto para o futuro é a exploração turística do local, o que implica na preservação do ambiente nativo e do habitat natural das espécies de fauna e flora para o sucesso do empreendimento.

6. Assim, procura demonstrar que não é pescador profissional (pois é servidor público) e que não possui instrumentos ou pretrechos de pescaprofissional, ainda mais para utilizá-los em período do defeso.

7. Pelas razões acima expostas verifica-se a impossibilidade de imputar a penalidade de multa ao Requerente, uma vez que não pode responsabilizar-se por conduta que não praticou e por objetos que não lhe pertencem, o que impõe a insubsistência do Auto de Infração nº. 676544 e conseqüentemente, sua imediata anulação.

DO DIREITO8. O Auto de Infração suso descrito afirma que o Requerente encontrava-se pescando em período no qual a pesca é proibida, o que não condiz com a verdade, pois o Requerente encontrava-se em sua propriedade quando o material foi apreendido e lhe apresentado pelo Agente Autuador, o qual insistiu em afirmar que tal material lhe pertencia, tendo o Requerente que assumir a propriedade do que foiapreendido por insistência do fiscalizador e por desconhecer das conseqüências desse ato.

9. Ainda assim, nenhuma espécie de peixe ou qualquer outro animal aquático foi apreendido naquela oportunidade, que importasse ao menos na dedução de que fosse produto de pesca.

10. Logo, o Requerente não incorreu em nenhuma conduta disposta no artigo 70, da Lei 9.605/80, e conseqüentemente, não pode...
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