Recurso adminsitrativo para prova oab

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Recurso – Direito Administrativo – OAB 2ª Fase. 2011.2



Peça:

1. A banca examinadora demonstrou na peça prático-profissional o espelho endereçando o Mandado de Segurança para o Tribunal de Justiça do Estado X. Contudo, resta claro que a Carta Magna de 1988 em seu art. 25 e §1º, retrata que a organização e os regimentos dos Estados se darão pela Constituição e Leis que adotarem, senãovejamos:



Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.




§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.




Outrossim, é sabido que não há no ordenamento jurídico Lei Federal que trate da matéria discutida, eainda mais, é cediço que a competência para julgamento de ato cometido por Governador de Estado é feita mediante a Constituição Estadual.

Deste modo, cabe analisar que a casuística pauta-se na competência de um Estado fictício, ou seja, Estado X, onde jamais o examinando saberá a competência estabelecida na Constituição deste Estado, pois o texto da questão não trazia tal informação aoexaminando.

Ademais, é notório que o examinado tem que se ater às informações prestadas pela questão, não podendo trazer fatos novos, com isso não demonstrando a banca qual a competência para o julgamento, o examinando não pode presumir o que fora estipulado pela banca.

Diante do exposto, resta incabível a exigência de endereçamento sem previsão em Lei Federal e sem regulamentaçãohomogênea em todo o território Nacional, devendo assim, ser conferida a pontuação integral ao candidato de 0,25 (vinte e cinco décimos).




2. A banca na fundamentação da peça no item 1. do espelho de correção (Nulidade do Decreto 1.234 – inobservância do devido processo legal e citação do art. 5º, LIV, da CRFB) atribuiu 0,25 para cada item. Porém, na correção deixou de conferir aocandidato a pontuação quanto ao que fora pedido. Ressalta-se que o examinando tratou do assunto nas linhas 64/76, do texto definitivo, desta forma, merece que lhe seja conferida a pontuação estabelecida no referido item dando o acréscimo de 0,5 (cinco décimos).



3. Ademais, o espelho de correção apresentado pela banca examinadora relativo ao item 3. da fundamentação (não foi instaurado processode verificação de inadimplência – art. 38, §2º, da Lei 8.987/95), atribuiu 0,25 para cada item. Na sua correção, deixou de conferir ao candidato a pontuação condizente ao tópico, acrescenta-se que o examinando tratou do assunto nas linhas 76/80, do texto definitivo, deste modo, deve ser atribuída a pontuação ao candidato estabelecida ao item, ou seja, 0,5 (cinco décimos).





4. Quanto aoitem 4., fundamento do pedido de liminar - abstenção de medidas para assunção do serviço ou suspensão dos efeitos do decreto, o espelho de correção atribuiu 0,5 ao referido item, observa-se que a banca não concedeu pontuação ao candidato, porém é cabida a pontuação ao examinando, uma vez que tratou claramente do tema nas linhas 31/41, do texto definitivo, tendo, pois, justificado a presença dofumus boni iures e do periculum in mora. Desta forma merece pontuação integral em relação ao tema, ou seja, 0,5 (cinco décimos).



5. Em relação aos pedidos/conclusão, a banca examinadora em seu espelho de correção elenca 4 (quatro) pedidos, tais como: 1. Deferimento da Liminar; 2. Notificação da autoridade impetrada para prestar informações; 3. Ciência do feito ao órgão de representaçãojudicial do Estado X; 4. Confirmação da liminar e anulação / declaração de nulidade do decreto impugnado, assim, conferindo pontuação total de 0,8 para o item. Contudo, verifica-se que o candidato elencou todos os itens cobrados pela banca examinadora nas linhas 102/116, do texto definitivo e não foi pontuado em sua integralidade, ou seja, 0,8 (oito décimos), lhe conferindo 0,6 (seis décimos)....
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