Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO .

..., brasileiro, casado, RG nº ..., CPF n.º..., residente e domiciliado na Avenida ..., nº, por seus procuradores “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na Rua ..., para onde deverão ser remetidas todas as “INTIMAÇÕES“ e “NOTIFICAÇÕES”, vem, mui, respeitosamente a presença de V. Ex.ª, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1.590, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-550, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:
DOS FATOS
O requerente se inscreveu no Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, regido pelo EDITAL CBMES/CFSd-2011 Nº 01, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (Doc. 02).
O demandante foi devidamente aprovado nas duas primeiras etapas do certame, quais sejam: Prova Objetiva e Avaliação de Tìtulos, classificando-se na 186ª posição entre todos os candidatos, conforme documento anexo, sendo regularmente convocado para a terceira etapa, o Teste de Avaliação Física – TAF.
Porém, no Teste de Avaliação Física – TAF o autor foi considerado INAPTO porque não conseguiu completar a prova de flexão na barra fixa, em razão de estar passando por problemas de saúde, o que provocou brusca queda da barra onde o mesmo se encontrava.
O requerente realizou a etapa na qual foi eliminado na data de 27/04/2011, época em que estava sentido dores no ombro. Com efeito, durante o teste de esforço físico, o autor já padecia de “síndrome do impacto subacromial e Bursite subacromial/subdeltoideana”, que limitava seus movimentos, conforme faz prova laudo médico anexo.

Tal enfermidade, sem qualquer dúvida, dificultou a realização do