RECURSA MULTA - CINTO DE SEGURANÇA

CINTO DE SEGURANÇA
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra
AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que se seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito
Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário.
Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.
A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica:
“Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios:
...
IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo sub-abdominal;
Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do ano de 1999, conforme nota-se observando seu incluso documento. A leitura é clara, assim como também é o documento do veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT, uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo legal. DO AIT - O Auto de Infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:
“Parágrafo único. O Auto