Recurdo administrativo inmetro

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO





Processo Nº 3838/12
Auto de Infração: 1903094


J A CABRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.777.056.0001-01, situada na Rua Senador Firmino Vasconcelos, nº 50, Ponta da Terra, Maceió, Estado de Alagoas, representada neste ato por seu sócio,Sr. Joberto Alexandre Cabral, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor sua contestação, com fundamento no art. 20º da resolução do CONMETRO 08/06 por meio do presente:

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face do Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Superintendia estabelecida na cidade de Maceió/AL pelos motivos de fato e de Direito a seguirexpostos:

I-DOS FATOS

1- A empresa, ora defendente, no dia 28/11/2012 às 10h24min, teve contra si lavrado Auto de Infração, em face da constatação de que o produto BACALHAU, marca mercadinho skinão, embalagem Plástica, teria sido reprovado pelo agente Fiscal.

2- O supracitado Auto de Infração foi expedido em razão do resultado do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, nº 979226,tendo sido analisado 5 (cinco) amostras diferentes do referido produto, estando todas reprovadas pelo Fiscal (produto 1 ao 5).


3- Diante da autuação acima referida, a autuada apresentou defesa administrativa requerendo a insubsistência do auto de infração.

4- Manifestando-se sobre a defesa apresentada, este Ilustre Órgão não acolheu os argumentos expostos –pois o defendente não adentrouao mérito da questão, nem se preocupou em fazer as ponderações pertinentes ao caso, não conseguindo assim comprovar o equivoco praticado pelo Ilustre Fiscal- homologando a autuação realizada e condenando a recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).

5 – De acordo com o agente Fiscal, a conduta praticada pela recorrente teria supostamente infringido osartigos 5º e 1º da Lei nº9933/1999 c/c o item 5, subitens 5.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro º 120/2011, vejamos o que dispões nos dispositivos acima referidos:


Lei 9.933/1999

Art.1°. Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade comos regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
Art.5°. As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentostécnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.

Segue abaixo os Itens e Subitens da Portaria do Inmetro na qual essa Empresa fora enquadrada:
Portaria Inmetro nº 248 de 17/07/2008

3. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS
O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas.

3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II).


TABELA I - Tolerâncias Individuais Permitidas
Tolerância (T)
Conteúdo Nominal Qn (g ou ml ou cm3) Percentual de Qn g ou ml ou cm3
0 a 50 9 -
50 a 100 - 4,5
100 a 200 4,5 -
200 a 300 - 9
300 a 500 3 -
500 a 1000 - 15
1000 a 10000 1,5 -
10000a 15000 - 150
Maior ou igual a 15000 1 -

7- Ocorre Nobre Julgador, que o que de fato ocorreu foi um equivoco do ilustre Fiscal ao realizar o Exame Quantitativo de Produtos Pré-medidos, pois no referido Auto de Infração emitido em desfavor dessa Empresa, consta que o conteúdo nominal (QN) de cada amostra em analise corresponde a 1 kg (um quilo) de FARINHA DE MANDIOCA.


8- Porém,...
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