Recuperação judicial

INTRODUÇÃO
A Recuperação Judicial significa a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa de atividade privada.
Como o nome já diz, a recuperação judicial (RJ) tem por objetivo recuperar a empresa através do meio jurídico para se evitar a falência. Dessa forma, a empresa terá a possibilidade de apresentar aos seus credores em juízo, formas para quitação dos débitos. Também continuará a oferecer seus serviços, gerar empregos e pagar impostos, tão necessários para impulsionarem a máquina administrativa do governo.

I- FATORES A SEREM ANALISADOS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
 Importância social da empresa (ex: indústria de equipamentos médicos).
 Mão de obra e tecnologia aplicada.
 Volume ativo e passivo.
 Tempo de existência.
 Porte econômico.
 Viabilidade econômica financeira.
 Balanços.

II- MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lei nº11.101/2055 – Lei das Falências)
Na norma legal, encontram-se os instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que normalmente são empregados para a superação em empresas em crise.Exemplos:
 Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidos ou vincendas.
 Operação societária, como fusão, incorporação ou cisão
 Alteração do controle societário a grupos mais capacitados com ou sem transferência total de poder
 Reestruturação do capital
 Renegociação das obrigações ou passivo trabalhista
 Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores,
 Reestruturação da administração, com substituição dos administradores ou redefinição dos orgãos
 Transparência ou arrendamento do estabelecimento
 Usufruto da empresa
 Constituição de sociedades de credores para revitalizar a empresa
 Venda parcial de bens
 Outro meio conforme peculiaridade da empresa
Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidos ou vincendas: Meio pelo o qual o devedor terá aumento de prazo para se