Recuperação de áreas degradadas

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Recuperação de Áreas Degradadas e Fechamento de Minas
Descrição: Este documento apresenta as principais regulamentações para a recuperação de áreas
degradadas pela mineração, as condições para suspensão da atividade mineira e o planejamento do
fechamento da mina.
Palavras-chave: recuperação de área degradada, suspensão das operações mineiras, retomada das
operações mineiras, renúncia aotítulo de concessão, fechamento de mina
FECHAMENTO DE MINAS
Devido a gravidade da situação de degradação ambiental em nível mundial se faz urgente encontrar
meios adequados para a recuperação do equilíbrio ambiental em áreas sujeitas a atividade mineira.
No Brasil torna-se necessário uma lei especifica que possa contemplar os princípios e os objetivos
definidores da recuperação e do monitoramentoambiental das áreas degradadas por mineração, bem
como definir de quem é a responsabilidade pela recuperação de áreas mineiras degradadas, após o
fechamento das minas.
As questões Ambientais na Mineração Brasileira estão regulamentadas pelo Decreto nº 97.632, de
10.04.1989, apresentado abaixo:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 84, Item IV, daConstituição,
DECRETA:
Artigo 1° - Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da
apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,
submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.
Parágrafo Único - Para os empreendimentos já existentes, deverá ser apresentado ao órgãoambiental
competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto,
um plano de recuperação da área degradada.
Artigo 2° - Para efeito deste Decreto são considerados como degradação os processos resultantes dos
danos ao meio ambiente, pelo quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como,
a qualidade ou capacidade produtiva dosrecursos ambientais.
Artigo 3° - A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradada a uma forma de utilização,
de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do
meio ambiente.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
As questões ambientais namineração Brasileira estão sendo tratadas pelo Decreto nº 97.632, por não
existir lei infra-constitucional específica, disciplinando a recuperação de áreas degradadas pela
mineração.
Para o sucesso da recuperação em áreas degradadas por mineração, deve-se estabelecer um
programa no qual esteja incluso obrigatoriamente, o planejamento da atividade minerária, desde sua
fase de concepção até a faseposterior ao término da lavra, o denominado fechamento de mina.
A peculiaridade da questão do fechamento de uma mina decorre do processo de mudança de uso da
área, sendo fundamental, que sejam observadas as imposições legais que derivam deste fato,
relativas ao fechamento da mina propriamente dita, necessidade de licenciamento da nova forma de
uso, à responsabilidade do minerador pelo cumprimento daobrigação de executar o plano de
recuperação de área degrada aprovado pelo órgão ambiental competente. (SOUZA, 2002).
Portanto, o minerador tem a obrigação de implantar o plano de recuperação de área degradada pela
atividade de mineração aprovado pelo órgão ambiental competente, que contempla o uso futuro da
área de influência da mina, após o fechamento da mesma.
MINISTÉRIO DE
MINAS EENERGIA
O Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, editou a Portaria nº 237, de
18.10.2001, alterada pela Portaria nº 12, de 22.01.2002, instituindo as Normas Reguladoras de Mineração
(NRMs), tendo a NRM nº 20, que trata da “Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das operações
Mineiras”.
20.1 Objetivo
20.1.1 Esta Norma tem por objetivo definir procedimentos...
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