Recuperação de áreas degradadas

Recuperação de Áreas Degradadas e Fechamento de Minas
Descrição: Este documento apresenta as principais regulamentações para a recuperação de áreas degradadas pela mineração, as condições para suspensão da atividade mineira e o planejamento do fechamento da mina.
Palavras-chave: recuperação de área degradada, suspensão das operações mineiras, retomada das operações mineiras, renúncia ao título de concessão, fechamento de mina
FECHAMENTO DE MINAS
Devido a gravidade da situação de degradação ambiental em nível mundial se faz urgente encontrar meios adequados para a recuperação do equilíbrio ambiental em áreas sujeitas a atividade mineira.
No Brasil torna-se necessário uma lei especifica que possa contemplar os princípios e os objetivos definidores da recuperação e do monitoramento ambiental das áreas degradadas por mineração, bem como definir de quem é a responsabilidade pela recuperação de áreas mineiras degradadas, após o fechamento das minas.
As questões Ambientais na Mineração Brasileira estão regulamentadas pelo Decreto nº 97.632, de
10.04.1989, apresentado abaixo:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 84, Item IV, da
Constituição,
DECRETA:
Artigo 1° - Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.
Parágrafo Único - Para os empreendimentos já existentes, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, um plano de recuperação da área degradada.
Artigo 2° - Para efeito deste Decreto são considerados como degradação os processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelo quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos