Reconvencao

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1569 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Espécies de Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil, independe da responsabilidade criminal. Na responsabilidade civil , se houver dúvida da culpa do réu, utiliza-se a princípio indúbio pró-vitima que é diferente da responsabilidade criminal que na dúvida favorece o réu ( indúbio pró réu.
A Responsabilidade Civil, ou seja, a obrigação de indenizar o Dano causado pode surgir doinadimplemento de uma obrigação negocial, é o que se chama de responsabilidade contratual.
Responsabilidade Contratual e Extracontratual
A responsabilidade contratual, é aquela que decorre da violação de uma obrigação disposta em um negócio jurídico e a responsabilidade extracontratual, é aquela que decorre diretamente da lei”. Essa segunda forma de responsabilidade chamada de responsabilidadeextracontratual (também chamada delitual ou aquiliana) surge da violação de um direito subjetivo, sem que o ofensor e a vítima tenham qualquer relação contratual e
nessa ordem de idéias, distingue-se nitidamente duas espécies de Responsabilidade Civil extrajudicial, a que se funda na culpa, chamada subjetiva, e a que se extrai esse elemento na justificação do dever de indenizar, denominada objetiva.A responsabilidade subjetiva – é pautada na culpa do agente. A culpa se dá pela negligência, imprudência ou imperícia.
O agente age com dolo quando há intenção. O dolo não se confunde com a culpa, este e produzido pela intenção do agente. Dolo é diferente de culpa. O CC não faz distinção, como no CP, tendo o agente agido com dolo ou culpa, não interessa, ele tem o deverde indenizar.
Está consagrada no art. 186 do CC.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO.
OBS: O Código Civil, diferente do Código Penal em matéria de responsabilidade civil, não faz distinção se o agente produziu o ato por vontade (dolo) ou por culpa (imperícia, negligência ou imprudência)
Na teoria subjetiva, a culpa é elemento imprescindível, art.186 CC e cabe à vítima prová-la, o ônus daprova cabe à quem alega art. 333, I do CPC.
Objetiva – independe da culpa, produziu um dano independentemente da vítima provar ou não, surge o dever de indenizar, a lei chama você a indenizar. É pautada no risco da atividade que o agente produz. Toda vez que for responsabilidade objetiva a lei vai dizer. Ex: Art. 927, parágrafo único do CC.
A responsabilidade pode ser por ato próprio ou deterceiro.
Deste modo, pode até existir responsabilidade civil sem culpa (responsabilidade objetiva), mas sem dano jamais.
Responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, todos respondem de igual forma na obrigação art. 264 e 265 do CC, diferente de subsidiaria, benefício de ordem. Ex.: Chama primeiro o locatário, depois o fiador. A responsabilidade pessoal dosprofissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. Lei 8078/90 art.14 §4, lei do consumidor. Ex.: Advogado que e funcionário de uma empresa, quando este comete um dano, a empresa responde objetivamente, mas se o ato for cometido no escritório particular deste, ele vai responder subjetivamente.

Direta ou por fato próprio – quem responde é quem cometeu o ato diretamente.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO
Indireta – ex: Art. 932 do CC. Surge toda vez que alguém, que não é responsável direto pelo dano, é chamado a indenizar. Art. 933 responsabilidade civil indireta é objetiva. Quem responde não necessariamente será aquele que produziu o ato, mas sim um terceiro, dependendo da relação jurídica que se tenha. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO.

Ex: Caso doincapaz. O Art. 928 traz a responsabilidade subsidiária/ mitigada do incapaz.
Dependendo da obrigação, haverá um prazo de prescrição no caso do incapaz não poder pagar a indenização. Findo o prazo, cessa o dever de indenizar.
OBS: Existe entendimento do STJ que a emancipação VOUNTÁRIA não exclui o dever de indenizar dos pais. E o incapaz não pode ser privado do mínimo para a sua subsistência (Art....
tracking img