Reconhecimento de sociedade de fato em união homoafetiva

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 2
2. CASAMENTO 5
2.2. Requisitos essenciais para a validade do casamento 5
2.3. Natureza Jurídica do Casamento. 7
2.4. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 9
2.5. Efeitos gerais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal. 11
2.6 Casamento e União Homoafetiva. 14
3. UNIÃO ESTÁVEL 16
3.1 Modelo tradicional de constituição da família 16
3.2 Oconcubinato na jurisprudência como instituição familiar. 17
3.3 Distinção entre concubina e companheira com seus efeitos jurídicos. 19
3.4 A família no direito positivo constitucional. 20
3.5 A união estável no ordenamento positivo infraconstitucional. 21
3.6 União estável e união homoafetiva. 24
4. SOCIEDADE DE FATO 26
4.1 Do concubinato e sua origem. 27
5. PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 31
6. UNIÃO HOMOAFETIVA 36
6.1 Conceito e características 36
6.2 União homoafetiva como entidade familiar 37
6.3 Efeitos não patrimoniais 41
6.4 Efeitos patrimoniais 44
6.4.1 Direito sucessório 46
6.4.2 Direito previdenciário 47
6.4.3 Direito a Adoção 51
7. DIREITO COMPARADO 56
8. JURISPRUDÊNCIA 59
9. CONCLUSÃO 65
10. BIBLIOGRAFIA 68INTRODUÇÃO


O tema “Reconhecimento de Sociedade de Fato em união Homoafetiva” tem por escopo demonstrar que em virtude da omissão legislativa para com o assunto em tela, existe um flagrante desrespeito ao principio da dignidade da pessoa humana, vez que a devida proteção jurídica não é dada às pessoas envolvidas, pelo simples fato da sua opção sexual ser diferente - o direito dalivre escolha para a vida em comum, é simplesmente ignorado pela mesma sociedade da qual fazem parte. O respeito ao ser humano em todas as suas fases evolutivas “antes de nascer, no nascimento, no viver, no sofrer e no morrer”, só é alcançado se estiver atento à dignidade humana.
A bipartição sócio-jurídica na forma de encarar os que se encontram fora de um "padrão" conceituadoculturalmente como "socialmente aceito", na realidade, favorece a ocorrência de um "modus operandi" discriminatório, cujos primórdios encontramos nos índios, passamos pelos negros, as mulheres, idosos, portadores de deficiência, e, também, de forma mais evidente e não menos cruel, agora, aquelas pessoas, que, não atendendo ao hegemônico na área da sexualidade são colocados no estratagema dos "clichês" comohomossexuais, bissexuais, etc., pois, hodiernamente, é a sexualidade alheia que está em voga no Brasil.
O tema da sexualidade alheia vem tomando corpo gradativamente, quando se debate o caso Cássia Eller e Chicão; o adestrador de cães Edson Néris, os skinheads, e, o celibato dos padres e as questões de pedofilia, dentre outras tantas situações expostas nos cotidianos das cidades como oé o da prostituição feminina, masculina e infantil, apenas para citar algumas.
A carta política do Brasil determina que a família, a base da sociedade, tem especial proteção do Estado, que assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integra, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
É o casamento a mais e poderosa de todasas instituições de direito privado, por ser uma das bases da família, que é a pedra angular da sociedade, o matrimonio é a peça-chave de todo sistema social, constituindo o pilar de esquema moral, social e cultural do país. Tamanha é a responsabilidade matrimonial vez que o simples fato de um dos nubentes retirar-se sem justiçado motivo do compromisso firmado para o casamento, é motivo suficientepara a propositura de ação de reparação de danos contra o nubente omisso, pela quebra unilateral da promessa esponsalícia.
Ao matrimonio contrapõe-se o companheirismo, consistente numa união livre e estável de pessoas livres de sexos diferentes, que não estão ligadas entre si por casamento civil, mas de acordo com o dispositivo constitucional goza da proteção do Estado quando, seu...
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