Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO DE NAVIRAÍ – MS

xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n., CPF n., CTPS n., PIS:, residente e domiciliado na Rua xxx, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu(a) advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na xxx, onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 840, § 1º, CLT c.c 282, CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face de:

xxx, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. xxx, endereço, nesta cidade, pelos motivos que a seguir passa a expor:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada por contrato de trabalho por tempo indeterminado, devidamente anotado na CTPS, na data de 01/02/2010 para exercer a função de auxiliar administrativo, com remuneração de 01 (um) salário mínimo nacional, equivalente a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) à época da contratação, com jornada de trabalho das 07:00 às 17:00 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Foi demitido sem justa causa no dia 31/12/2011 Alega o requerente que nunca recebeu horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, não gozou de férias, e, apesar de o FGTS ter sido devidamente recolhido pela reclamada, o reclamante não recebeu a diferença de 40% sobre o valor, em razão da dispensa imotivada, bem como não recebeu demais indenizações devidas.

II – DAS HORAS EXTRAS

Como já exposto o reclamante exercia a jornada de trabalho das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora diária, totalizando 9 (nove) horas diárias de labor trabalhadas de forma habitual. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho se limita a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XIII, in verbis: (...)XIII - duração do