Reclamação trabalhista Indenização Dispensa Antes data base

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Federal da Vara do Trabalho de xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade n°.:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, Inscrito no CPF.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da Cédula da Carteira de trabalho n°.: xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no PIS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Residente e Domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores infra – assinados, conforme, mandato anexo, vem, à insigne presença de Vossa Excelência propor

Reclamação Trabalhista Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

Dos Fatos

O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de 25 de outubro de 2012, para exercer a função de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Percebeu como última remuneração o importe de xxxxxxxxxxxxxxxx). Conforme cópia do holerite e carteira de Trabalho em anexo. Foi notificado de sua dispensa pela Reclamada na data de 07 de março do presente ano (07/03/2013). O aviso prévio foi devidamente cumprido pelo Reclamante e sua data de afastamento deu-se no 06 de abril de 2013, conforme Comunicado de dispensa e termo de rescisão do contrato de trabalho (docs. ). Entretanto, a data de afastamento do Reclamante, por motivos ignorados, foi efetuada na CTPS em data de 06 de março de 2013. Ocorre que a dispensa do Reclamante foi antes da data base fixada para a categoria, qual seja, todo o dia 01º de maio, conforme prescreve a convenção coletiva em sua cláusula 1ª (doc.). A Reclamada não pagou a indenização pela dispensa antes da data base, reconhecida pela legislação vigente, contrariando assim, a legislação pertinente ao tema, situação que pode ser vislumbrada no Termo de Rescisão do Contrato de trabalho.

Do direito

Da Aplicação da Convenção Coletiva Quanto a aplicação acerca da convenção coletiva aplica - se o aludido instrumento coletivo de acordo com a base