Reclamação trabalhista - empregada domestica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL – TITULAR DA VARA DO
TRABALHO DE _____________________.

Fulano de tal (qualificação, por seus advogados subscreventes, conforme instrumentos de mandato em anexo (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, §1º da CLT, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA seguindo o procedimento ordinário, em face de (reclamado e qualificação), pelos fatos a seguir narrados:
I - DO RITO ORDINÁRIO:
Na presente demanda devem ser aplicadas as disposições do rito ordinário, pois, diante dos pedidos devidos pela reclamada e ocorrência de dano moral, o valor da ação ultrapassa a soma de 40 (quarenta) salários mínimos.
II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Nos termos do artigo 14, §1º da Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50, bem como do artigo
790, §3º da CLT, a reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. III - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:
Cumpre ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade - ADINs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-“D”, § 3º da CLT.
IV - DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA:
A reclamante começou a trabalhar no dia 13 de julho de 2013 para exercer a função de babá dos filhos da reclamada. O trabalho seria realizado de segunda a sábado das 07:00 às 13:00 horas, com uma remuneração de R$400,00 (quatrocentos reais).
Ocorre que a reclamada jamais assinou a carteira de trabalho da reclamante e não cumpriu com o horário e funções pactuadas.
Conforme restará provado, a reclamante trabalhava das 07:00 às 17:00, cuidava das