RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COMPLETA

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO
PRELIMINARMENTE
a) Nos termos do artigo 14, da Lei 5.584/970, da Lei 1.060/1950, do artigo 790,§ 3º, da CLT e da Lei 7.115/1983, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, estando desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer o benefício da justiça gratuita.
b) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1º do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária.

NO MÉRITO Da admissão, da demissão e da função Foi o Rte arregimentado pela 1ª RDA em 24/02/2010, para exercer a função de Servente, CBO 717020, e alocado para exercer o seu labor sob a subordinação permanente da 2ª RDA, real tomadora de seus serviços. Ocorre que, a Rte foi dispensada sem justo motivo em 02/08/2010, sem receber quaisquer verbas rescisórias;

Da Remuneração O Reclamante foi admitido com salário fixo mensal de R$ 742,35 mensal.. O tomador de serviços de mão-de-obra de, ainda que órgão da administração pública, como real beneficiário dos serviços prestados, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas ao trabalhador como empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 1 deste Egrégio Regional.