Reclamatória trabalhista com danos morais
FULANINHU, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxx e no RG sob n.º xxxxx SSP/SP, da CTPS n.º 50795 e série xxx-SP, nascido em 12/05/1987, sendo sua mãe a xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, na cidade e comarca de xxxxxxx, através do advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório à Rua xxxxx, nº xxx, xxxxx, na cidade de São Manuel/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo que expõe propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA DE DANO MORAL PELO RITO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 840, parágrafo §1º da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil, em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, sito à xxxxx, xxxxxx - xxxxxxx/SP, CEP:xxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA E DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O Poder Judiciário é de livre acesso a qualquer cidadão, diante da dificuldade financeira, requer a Justiça Gratuita em favor da reclamante.
Corroborando com esse entendimento a Lei n 1.060/50, em seu artigo 14, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 790 da Consolidação das leis do trabalho, atestam o referido direito.
Conforme declaração de pobreza em anexo, requer o referido benefício.
Tendo em vista ser uma faculdade do trabalhador a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, vem a Reclamante a este Juízo para buscar a solução de seu conflito.
2. DOS FATOS
2.1 DA ADMISSÃO E SALÁRIO
O Reclamante laborou para a empresa Reclamada no período de 10/04/2012 a 10/04/2014, quando foi imotivadamente dispensado. Conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo, o mesmo era