Reclamacao trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE BRASILIA – DF









EDEJAN DA COSTA MADUREIRA, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 12/12/1980, portador da Cédula de Identidade nº 933 687 - SSP/DF, inscrito no CPF nº 291 967 606 – 72 e da CTPS nº 80552, Série 00021- DF e PIS nº 13274683327-1, filho de Maria José Madureira, residente e domiciliado na Quadra 04, MR 17,lote 4, Planaltina – GO; CEP XX.XXX-XXX, telefones: (61)36376804 ou 9117-1463 vem por intermédio de seus advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF - UNIDADE DE PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA, com endereço profissional na SQN 716, Bloco F Sala 47, Asa Norte, Brasília – DF, com base no art. 852 “A” e seguintes da CLT, propor a presente





RECLAMAÇÃO TRABALHISTA(Rito Sumaríssimo)



em desfavor de CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 00009282/0001-190, com sede à SCIA, Quadra 07, Conjunto 10, Lotes 02/03, CEP: 71.250-715, Brasília – DF; Telefones: (61)3036-8422 3462-8422 e subsidiariamente, da CARREFOUR BAIRRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03456153/000-09,localizado na W3 Norte 512/513 Lote 01; CEP: XX XXX XXX, Brasília - DF, telefones: (61)3312-3220, na pessoa de seu representante legal; aduzindo as razões de fato e de direito a seguir expostas:



1 - TOPICOS INICIAIS

I.I - DAS PUBLICAÇÕES

No intuito de viabilizar o acompanhamento das inúmeras ações ajuizadas pelo Núcleo de Prática Jurídica do UDF, Instituição destinada a prestarassistência judiciária gratuita às pessoas de baixa renda, requer sejam as informações, publicações e anotações na capa dos autos realizadas exclusivamente em nome do advogado Luiz Fernando Carvalho Maciel, inscrito na OAB/DF nº14007, conforme prevê a súmula 427 do TST.




I.II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em atenção ao Art. 625 “D” CLT, informa o reclamante que deixou de submeter apresente lide perante a Comissão de Conciliação Prévia do sindicato tendo em vista julgamento proferido pelo Pleno do STF nas ADINS 2139 e 2160, que em interpretação conforme a Constituição Federal entendeu ser facultativa referida submissão.



I.III – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante por não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais,sem que tenha prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, conforme declaração em anexo.

De acordo com o as Leis nº 1.060/1950; nº 5.584/1970; nº 7.115/83 e a OJ 304, é concedido o beneficio de justiça gratuita, ao cidadão economicamente pobre e sem condições de arcar com as despesas processuais. Destaca-se que de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI 1 do TST, asimples afirmação da declarante ou de seu advogado em petição inicial, ou no decorrer do processo já é suficiente para a concessão da assistência jurídica.

Isto posto, o Reclamante requer o benéfico de Gratuidade de Justiça, nos termos aduzidos na presente Reclamação Trabalhista.



II - DOS FATOS E DO DIREITO

II.I – ADMISSÃO/FUNÇÃO/DEMISSÃO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em18 de agosto de 2011 na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços nas dependências da segunda Reclamada, por contrato de experiência de 90 dias. Foi demitido sem justa causa, em 15 de junho de 2012.
Não houve o cumprimento do aviso prévio, pois a comunicação de demissão foi realizada no último dia de labor.


II.II – DA REMUNERAÇÃO

O Reclamante recebeu como maiorremuneração a quantia mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sem qualquer adicional. No entanto o piso salarial da sua categoria vigente era de R$ 700,00 (setecentos reais).



II.III - DIFERENÇA SALARIAL

A maior remuneração recebida pelo Reclamante foi o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Por essa razão requer o pagamento da diferença salarial no valor...
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