Reclamacao trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE ITAJAI - SANTA CATARINA










Rito Sumaríssimo





FERNANDO SANTOS, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador do CPF 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua do Morcego, nº 15, Laranjeiras, Itajaí, Santa Catarina, neste ato, representada por seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo,ADVOGADO brasileiro, solteiro, inscrito na OAB-SC sob nº. 3459730, com endereço profissional a Rua Mato Grosso, 270, Centro, cidade de Itajaí/SC vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:


RECLAMACAO TRABALHISTA


Em face ALFAJOR – BISCOITOS ARTESANAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sobre o CNPJ 999.999.999/0001-00, com sede na Rua Jamaica, nº456, Palmeiras,Itajaí, Santa Catarina, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas:



Contrato de Trabalho e Vinculo Empregatício

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de 10/05/2010, na função de auxiliar de produção, sendo que seu afastamento deu-se em 20/11/2011.

O Reclamante tinha uma jornada de trabalho, das 08:00/12:00 e das 14:00/18:00 de segunda asexta-feira, e sábados das 08:00/12:00hs. O mesmo era renumerado, recebendo apenas R$800,00(oitocentos reais) por mês.

O art. 3º da CLT define o empregado como:

"toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

O Reclamante entende que na verdade trabalhava como “empregado”, pois tinha uma jornada de trabalho, onderecebia ordens, era renumerado e jamais se fez substituir por outa pessoa.

Aviso Prévio

O Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi solicitada em data de 20/11/2011 sem o cumprimento do Aviso Prévio.

Assim, resta evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio.

O art. 487, § 4º da CLT, diz que é devido o aviso prévio na despedidaindireta.

Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.
Do FGTS e multa compensatória.

Do seguro-desemprego.

Pela despedida indireta, que corresponde a despedida sem justa causa do empregado, faz jus o Reclamante a indenização pelaReclamada da verba a que faria jus a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94.

Do FGTS e Multas

Tendo em vista a configuração de despedida indireta pela Reclamada, faz jus o Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida, com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90.Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, Repouso Semanal Remunerado. e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei.

Pois, nesse diapasão, ao que resta preconizado no art. 477, §§6° e 8° da Norma Consolidada:

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivopara cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970)...
§ 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato aotérmino do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)...
§ 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do...
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